Saiba Mais Direito

Tendo alguma experiência prática com o atendimento no Juizado Especial Criminal (JECrim) e muito interesse técnico no assunto (quero dizer com isso que leio bastante a respeito), me permito fazer uma análise dessa Instituição e dar minha opinião. Primeiramente, combato o argumento de que o JECrim se destina ao crimes de ‘menor potencial ofensivo’, pois considero esta denominação para os crimes com pena menor de 2 anos completamente inapropriada, quase mística até! Como dizer que o crime tem menor potencial ofensivo? Para quem? Para a sociedade? Mas a sociedade é um ente “sociológico”, e no caso concreto, existe uma vítima em concreto (ainda que o Ministério público seja, por vezes, titular da ação penal). Estou certa que para a vítima o crime não teve menor potencial ofensivo. Um soco na face, uma ameaça de morte para pessoas que convivem, uma lesão corporal em público, um crime que afeta a honra de forma profunda... são todos eles crimes tão insignificantes que uma cesta básica r

Minha prática na advocacia é majoritariamente na área cível, mas vez ou outra atuo no Direito Criminal. O Direito Criminal ambiental, especificamente o Direito dos Animais, é área pela qual tenho apreço especial. Deparando-me com caso concreto de centro religioso onde se pratica o sacrifício de animais, e tentando, em vão, socorrer-me da polícia para flagrante de crime, deparei-me com a questão da liberdade religiosa versus o direito dos animais. Discorro aqui sobre a questão. A Constituição Federal do Brasil, norma máxima, dispõe no art. 5º, VI: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;” A mesma Constituição também dispõe: “ Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-l

Reproduzo, na íntegra, matéria publicada hoje no "Blog Animal" da Gazeta do Povo, escrita por Carlos Coelho: "A Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) de Curitiba realizou ontem (19/11) o resgate de dois cães da raça rotweiller, que estavam sendo “alugados” para cuidar de uma construção no bairro Água Verde. Vale lembrar que a locação de animais no Paraná é proibida pela Lei Estadual 16.101 , desde maio deste ano. Quem a infringir, estará sujeito à uma multa pesada (mas não tanto quanto o crime), de R$ 5 mil por animal. Segundo o verificado pela DPMA, os dois cães (um macho e uma fêmea), pertenciam a um antigo funionário de uma empresa de locação de animais. Eles estavam sendo mantidos em local inadequado. A fêmea apresentava diversos problemas, como infecção no olho e peso abaixo do normal. De acordo com a denunciante, que entrou em contato com a delegacia na quarta-feira (18/11), a cachorra havia dado cria recentemente, mas perdeu seus filhotes. O macho esta

CUSTAS PROCESSUAIS São compostas por : Taxa judiciária + custas judiciais + emolumentos A taxa judiciária é aquilo que o magistrado e o Ministério Público cobra pela prestação de seu serviço. Essa taxa é calculado pelo Funrejus (programa que pode ser “baixado” gratuitamente da internet) e será definida em função do valor da causa (calculado, em regra, de acordo com o valor do pedido). Causas sem valores econômicos terão seus valores definidos “meramente para fins fiscais”. Os valores variam conforme o Estado; e o Paraná é famoso por ter custas de valores elevados, em comparação com outros Estados. As custas judiciais referem-se aos valores pagos aos serventuários da justiça (auxiliares, técnicos e analistas judiciários, escrivães, oficial de justiça, avalistas judiciais, peritos, contadores judiciais, etc.). No Paraná, no site http://portal.tjpr.jus.br/web/funjus/tabela_custas é possível encontrar diversas tabelas que especificam os valores que devem ser pagos por cada

Ando meio sem tempo de escrever no blog. Explica, mas não justifica, eu sei... Tenho uma questão pendente há tempos e agora decidi finalmente cuidar disso: paguei a mais o valor do ITCMD - aquele imposto requerido no momento do inventário. A via administrativa é efetivamente mais burocrática (ainda mais que o problema é em São Paulo, e eu moro em Curitiba), mas talvez seja mais rápida; já a via judicial é mais direta, pois a lei é clara a respeito do direito de devolução do valor pago a maior, mas pode demorar e ser mais caro... Se bem que, quanto a valores, o posto fiscal do ITCMD exige que eu compareça pessoalmente para resolver a situação (ou seja, burocracia! Por que não somente enviar documentação, aceitar um procurador, etc...). nos próximos dias decido o que fazer. Não que isso tenha alguma coisa com o fato de eu postar com menos freqüencia. Simplesmente conto o fato para compartilhar a experiência prática e, quem sabe, receber algum conselho de quem já passou por isso.

Os valores dos honorários podem ser motivo de medo e desconfiança para o cliente que contrata advogado. Como se chega naquele valor? É claro que não há uma regra fixa para estabelecer honorários, mas há alguns parâmetros. Primeiramente, cumpre falar que existe uma tabela da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil, que é o órgão regulamentador da categoria) que determina o valor mínimo dos serviços, de uma forma geral. Esta tabela varia em cada Estado, e está disponível no site da OAB Estadual. Lá estão dispostos os valores mínimos; estes valores serão cobrados, provavelmente, por advogados em início de carreira e por advogados que tenham algum relacionamento pessoal com o cliente. De qualquer forma, eles podem servir de referência ao cliente. Quanto mais experiente e/ou especializado for o advogado, maior será o preço. O preço também é maior nas capitais (imagino que por simples motivo de oferta e demanda). Algo que também influencia o preço diretamente é a complexidade da causa:

Escrevo rapidinho sobre o tema. Cansada de ver avisos do tipo 'não nos responsabilizamos por danos ou furto" em diversos estacionamentos, quero esclarecer aos consumidores que a empresa que fornece o estacionamento é plenamente responsável pelo o que acontece nele. Digo "aos consumidores" porque tenho certeza que os proprietários do estabelecimento comercial sabem disso (afinal, normalmente, os estabelecimento têm assistência jurídica), mas, agindo com explícita má-fé, tentam 'enganar' o consumidor sobre seus direitos. Para ficar tudo muito claro, reproduzo aqui um julgado: "RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERMERCADO. FURTO DE VEICULO. A TORRENCIAL JURISPRUDENCIA DESTA CORTE ACOLHE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS POR DANOS E FURTOS CAUSADOS A VEICULOS ESTACIONADOS EM AREA DESTINADA A ESTE FIM, EIS QUE A OFERTA DE TAL COMODIDADE AUMENTA A CLIENTELA, PRESUMINDO-SE, DESTARTE, O DEVER DE GUARDA ENSEJADOR DA DEMANDA INDENIZATORIA. REC

Mensalmente, escrevo para o jornal do meu bairro (com muito prazer:-). Tenho sempre uma restrição de tamanho de texto, então as notas são explicações rápidas sobre algum assunto que eu tenha sido perguntada. Daí vem muitas das minhas idéias, e a intenção é sempre dividir conhecimento e contribuir com o acesso da população em geral no difícil e intricado 'mundo jurídico'.  Coloco aqui o mais recente texto que enviei para publicação. estou sempre disposta a receber perguntas e aprofundar o assunto com quem tenha dúvida ou interesse. Aí vai: Diz a lei: quem causa dano tem o dever de indenizar. É o que diz o Código Civil brasileiro: “ Art. 186 . Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 . Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” Dano material é o dano que afeta diretamente o patrimônio; pode-se falar em

Ontem participei de uma palestra sobre a informatização do Poder Judiciário,que é derivada da informatização do mundo... Há alguns posts atrás, eu falei que é fundamental ao advogado especializar-se pois essa era a única maneira de conhecer uma área a fundo e, consequentemente, trabalhar com eficiência, fornecendo o melhor ao seu cliente. O palestrante  (muito bom, por sinal), disse que o especialista está 'morrendo', já que qualquer um consegue informações atualizadas sobre qualquer assunto na web. Tento reproduzir suas palavras: "Qualquer advogado que não saiba sobre um assunto, em dois dias saberá profundamente". A informação é amplamente disponível, é verdade... E eu mesma me atualizo constantemente pela web. Fiquei pensando... já não sei mais qual a importância do especialista. Atualmente, faço pós-graduação na PUC em Direito Civil e Empresarial; ou seja, estou me especializando. Mas fica aqui um tema de reflexão. Os advogados são naturalmente conservadore

Durante muito tempo fui totalmente a favor da flexibilização das leis trabalhistas, o que significa dizer que patrões e empregados teriam normas menos rígidas na hora de contratar e mais liberdade. Teoricamente, isso abriria mais postos de trabalho e haveria, portanto, mais renda circulando. esse é o grande argumento a favor que os empresários usam. Depois de verificar na prática (minha e dos outros) que o trabalhador é imensamente pressionado a aceitar condições de trabalho muito inferiores àquilo que concordaria (e ilegais, no sistema atual), restando somente ajuizar ação trabalhista (normalmente depois que sai do emprego) para ter respeitado o direito de receber o que é devido pela sua força de trabalho, no sentido de que é prática comum não haver pagamento de horas extras, haver diferença salarial entre funcionários que exercem mesma função, ou desvio de função (é contratado para serviço X e acaba fazendo 'n' outros trabalhos internos, sem nenhum acordo sobre isso), fico

Você sabia que é possível doar parte do seu Imposto de Renda para causas sociais? Muitos contribuintes recolhem o valor integral do IR, sem saber que podem optar por doar parte deste valor. Ao invés de fazer o pagamento do valor total diretamente ao governo, é possível escolher a destinação de parte desse dinheiro. Reclamamos tanto que não sabemos a destinação de nossos impostos! Pois é possível identificar uma entidade filantrópica idônea e garantir que parte do dinheiro destinado ao imposto sirva, realmente, para ajudar um setor carente da sociedade. Pessoas físicas que usam o formulário completo podem doar até 6% do valor pago mensalmente; as pessoas jurídicas podem doar 1%, mas devem ser optantes da tributação sobre ‘Lucro Real’. Podem receber as doações entidades de proteção a criança e ao adolescente; entidades que incentivam atividades Culturais e Artísticas; e entidades que incentivam atividades Audiovisuais. Maiores informações sobre o assunto no site:

Texto extraído so site www.andredeak.com.br e publicado na íntegra. ("faço minhas as palavras dele") TODOS A POSTOS: SENADO PREPARA ATAQUE À INTERNET É difícil crer que ainda possamos nos surpreender com as lambanças do Congresso, especialmente do Senado, que talvez pudesse simplesmente deixar de existir sem causar nenhum prejuízo (muito pelo contrário). Mas as recentes declarações sobre o Projeto de Lei Eleitoral que será votado são de dar arrepios. O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), autor do projeto de censura à internet que ficou conhecido como Lei Azeredo, demonstra o total desconhecimento da rede. Segundo o entendimento dele, a internet é ao mesmo tempo televisão e rádio, e por isso deveria obedecer as regras destes meios – leia-se: espaço idêntico para todos os políticos em época de campanha. “Na hora em que a internet se assemelha a um jornal, foi colocada a mesma regra. Quando se assemelha a rádio e televisão, como é o caso de debates ao vivo, aí o entendimento fo

Uma análise da situação patrimonial deve ser pormenorizada e depende de uma atenta verificação de múltiplos aspectos. Sem exaurir o assunto, exponho os principais pontos que devem ser considerados: distinção do patrimônio familiar e empresarial - na prática, análise da totalidade do patrimônio (verifica-se o que está no nome de quem, considerando todas as pessoas físicas e jurídicas envolvidas) forma da sociedade (a imensa maioria das sociedades constituídas no Brasil é a sociedade Ltda.) regime de casamento dos sócios vida jurídica pregressa dos sócios (há dividas pessoais ou processos de execução em andamento? Há separação, pagamento de alimentos?) análise dos riscos trabalhistas análise dos riscos tributários análise dos riscos oriundos de relação com o consumidor Feita essa análise minuciosa (dependendo de cada caso, outros aspectos devem ser levados em consideração), será estabelecido o grau de vulnerabilidade do patrimônio, para então elaborar um p

A chamada está na página do uol de hoje. Transcrevo parte do texto: "A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que defende e representa a União principalmente em ações no Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu parecer anteontem que considera a lei antifumo paulista inconstitucional. O documento, assinado por José Antonio Dias Toffoli, enfatiza que a competência de legislar sobre o uso do cigarro em ambientes fechados é do governo federal e não de Estados ou municípios. O caso ainda não tem data para ser julgado. Ainda que o parecer seja específico sobre a lei paulista, abre precedente para outros questionamentos (...) Por meio de nota, o governo do Estado defendeu a legalidade da lei. Afirmou que o Brasil é signatário da Convenção da Organização Mundial de Saúde (OMS), que "é mais recente e restritiva do que a lei federal". "A Lei 13.541 dá pleno cumprimento ao tratado que determina que: "cada Parte adotará medidas eficazes de proteção contra a exposição à fumaça

É o conjunto de medidas adotadas visando evitar que bens patrimoniais (pessoais e empresariais) sejam expropriados para a satisfação de eventuais dívidas, de forma legítima e legal. A proteção de bens é mais eficaz quando essas medidas são adotadas de forma preventiva, ou seja, antes de haver dívidas. Medidas adotadas após a instauração de procedimento jurídico de execução são, geralmente, paliativas, e não protegem o patrimônio de forma duradoura, fazendo, no máximo, um “controle de danos”. O sistema jurídico brasileiro oferece diversas formas de resguardar o patrimônio, desde que não haja intenção de fraudar credores já existentes. mais informações no próximo post....

Uma parte muito importante do meu novo trabalho é administrar legalmente o patrimõnio dos sócios da empresa na qual trabalho. Iniciando esta atividade percebi que o assunto não tem a relevância que deveria ter: há poucos livros disponíveis, nenhum curso e, durante a faculdade, eu nem ouvi falar sobre o assunto. Considero que estou me especializando neste tópico, e nos próximos posts pretendo esmiuçar alguns aspectos deste importante assunto: como proteger e separar o patrimonio pessoal de eventuais problemas jurídicos dos sócios, de forma legítima e legal. Neste sentido, abordarei temas como: o que é a Gestão do Patrimonio Pessoal; Desconsideração da personalidade Jurídica; Teoria Maior e Teoria Menor; Riscos da Empresa... em breve, neste mesmo canal:-)

Casos que caracterizam maus-tratos: · não fornecer água , comida e abrigo adequado · Envenenar animais · Manter animais em locais sem as básicas condições de higiene e sem luminosidade · Manter animais confinados em locais pequenos, desproporcionais ao porte do animal ou que restrinjam a um mínimo sua movimentação · Manter animais permanentemente presos a correntes · Bater, Golpear, ferir, torturar e/ou mutilar animais · Utilizar animais em espetáculos que gerem pânico, estresse ou sofrimento · Agredir fisicamente animais · abandono · não procurar veterinário se o animal adoecer, etc. Toda pessoa que tenha conhecimento de atentados contra a natureza ou animais deve denunciar, comparecendo a delegacia mais próxima e lavrar um Termo Circusnstanciado, espécie de Boletim de Ocorrência (BO), citando o Art. 32, da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 de 1998 ). Uma boa idéia é imprimir

Para quem faz compras pela internet, alguns cuidados são essenciais: verificar se o site tem contato por telefone e endereço; pesquisar se há reclamação dele na internet (só digitar o nome da loja no google, ou no site www.reclameaqui.com.br ); verificar se a loja dispõe informações sobre política de troca/devolução/cancelamento do pedido; e também verificar se aparece um cadeado no canto direito inferior da página, principalmente na hora do pagto. Sem essas informações melhor desistir da compra (pelo menos, no site suspeito), pois o prejuízo pode ser grande. (desde o poduto não chegar até haver roubo dos dados do seu cartão!) visite "Pra saber mais" neste blog e encontre mais dicas.

A lei 11.9803 de 16 de julho de 2009 revogou o art. 60 da lei de Contravenções Penais. A partir de então, mendigar não é mais uma contravenção. Tendo eu já escrito sobre o assunto (junho/2008), faço essa nota mais como uma atualização do tema. Sim, eu sei que isto é um blog e algum dos posts que eu escrevi, ou parte deles, desatualiza-se com as mudanças legais. Sobre este assunto em particular, mudou a lei mas eu continho com minha opinião. Não acredito no argumento de que a mendicância é um problema social e não de política criminal, afinal, roubar, furtar e bater em mulher também não são problemas sociais ? Mas, repito, o país e católico e mendigar faz parte....infelizmente.

Recentemente participei de curso na Escola Superior de Advocacia (ESA) - OAB/PR sobre o tema, e compartilho aqui algumas informações. A mediação de conflitos é uma alternativa ao litígio judicial que, como é sabido, é lento, bastante oneroso e não visa a satisfação de ambos os lados. Na mediação, por principio, as partes devem sair satisfeitas, sem que um dos lados fique ressentido (às vezes, aguardando uma oportunidade de levar vantagem desleal em próxima negociação com a mesma parte). Na tentativa de uma solução extra-Corte, pode-se recorrer a arbitragem ou a uma pessoa “neutra” que atue como mediador. No primeiro caso, não é necessário que a cláusula de arbitragem esteja prevista em contrato. È possível socorrer-se da mediação com ou sem cláusula, com ou sem contrato. Basta que as partes concordem em ver um árbitro. No Paraná, a Arbitrac (site no “Saiba Mais”) realiza essa função. Há casos, porém, que o advogado já envolvido com o cliente poderá propor ao seu cliente a adoção de um

Questão: Inquilino está no imóvel há 5 anos, lugar onde instituiu clínica e moradia. O contrato de locação foi feito somente no primeiro e segundo ano, com validade de um ano em cada um deles. Durante todo o tempo – 5 anos – o aluguel foi pago normalmente, e os recibos guardados. O proprietário do imóvel faleceu, e os sucessores recusam-se a estabelecer contrato de locação, visto que tem intenção de vender o imóvel. Qual a situação do Inquilino? Pois bem, a Locação é um contrato particular regido pela Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e, subsidiariamente, pelo Código Civil. Olhar a Lei específica, quando ela existe, é o ponto de partida na análise de qualquer caso. No caso em tela, temos um contrato por tempo determinado (contrato individuais feitos nos primeiros anos), e, após a renovação tácita da locação, temos contrato por prazo indeterminado. Lembrando que contrato não significa dizer que há um papel escrito. Este ainda é o melhor jeito de fazê-los, mas acord