MD ALONSO ADVOCACIA

MD ALONSO ADVOCACIA
Advocacia em Curitiba

2 de fevereiro de 2016

ESTE NÃO É UM SITE DE CONSULTAS GRATUITAS. ISTO, INCLUSIVE, É VEDADO PELO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB.

A INTERNET É APENAS UMA FONTE DE INFORMAÇÃO, NUNCA UM PARECER TÉCNICO.

SE HÁ, EFETIVAMENTE, UM PROBLEMA JURÍDICO QUE PRECISA DE SOLUÇÃO, É NECESSÁRIO CONTRATAR UM ADVOGADO.

SE CONTRATOU UM ADVOGADO E NÃO ESTÁ SATISFEITO, DEVE PROCURAR OUTRO PROFISSIONAL.

ADVOGADOS VIVEM DE HONORÁRIOS; VENDEM SEU TEMPO E CONHECIMENTO. ADVOGADOS SÃO CONTRATADOS PARA RESOLVER PROBLEMAS DE TERCEIROS E DEVEM SER REMUNERADOS DE ACORDO.

"HONORÁRIOS NÃO SÃO GORJETA"

MARIANA ALONSO
OAB/PR 46098

27 de novembro de 2014

Por que preciso de um advogado? (parte 1)



Acho que toda pessoa que se vê numa situação que envolva direitos e deveres jurídicos descumpridos reflete se há, realmente, necessidade de procurar um advogado. “ Será que preciso de um advogado ? ”, todos pensam antes de efetivamente ir à um escritório de advocacia.

Mais ainda: imagino que o cliente deve pensar antes de chegar até um profissional se perguntar pra aquele primo advogado não é suficiente... mesmo que o tal primo só faça advocacia trabalhista e o problema seja com um contrato de locação:)

Vou responder ao questionamento que o título dessa postagem traz.

O advogado deve SEMPRE ser consultado.

Não digo isso para que a classe de “doutores” ganhe mais dinheiro.  Há Defensoria Pública e outras instituições (como faculdades) que podem prover alguma assistência jurídica para os que não podem pagar advogado particular.

Lembro que os defensores públicos são profissionais que estudaram muito, pois o concurso para defensor é um dos mais difíceis da área jurídica. As faculdades de Direito têm, também, um profissional qualificado (um professor) que guiará o caso apresentado.

E claro, existe o advogado particular. Nesse caso, o atendimento é mais pessoal, mais especializado e será analisado de forma mais minuciosa.

Explico a seguir porque acho essencial consultar um advogado quando há uma questão jurídica a ser resolvida:

1.    PRAZO
Para cada situação, há prazos que devem ser respeitados, sob pena de perder o direito. Somente o profissional sabe dizer se ainda há um caso a ser discutido em juízo.
Devo também orientar que não basta procurar o prazo na internet (com o Dr. Google:); primeiro, é necessário identificar qual o caso perante a lei, e muitas vezes, há leis especiais ou jurisprudência controvertida sobre o assunto.

2.    FUNDAMENTO JURÍDICO
Além do prazo, o advogado vai dizer se há fundamento jurídico. Existem situações injustas – do ponto de vista humano – que não são ilegais. É necessário saber se o direito existe.

3.    ACORDO: mais rápido e menos custoso
Advogado tem capacidade de resolver o problema fora do Tribunal.
Muitas vezes, melhor do que ir diretamente ao Juizado Especial (ainda chamado de pequenas causas), é tentar entrar em contato com a outra parte e propor alternativas que resolvam o problema de forma mais rápida e mais barata para o cliente. No entanto, não basta o cliente – leigo – entrar em contato por conta própria. A intervenção de um profissional, que saiba “conversar” usando fundamentos legais, traz a negociação para outro nível. A chance de “ser levado a sério” e ter o problema efetivamente resolvido é muito maior!

4.    CONHECIMENTO JURÍDICO SOBRE A QUESTÃO
Além disso, tanto no tribunal quanto num acordo amigável, o advogado poderá chegar mais próximo de um acordo vantajoso, pois sabe até onde vale a pena ceder (ou não).
Nesse sentido, negociar sozinho pode significar perder dinheiro e/ ou vantagens!

4 de novembro de 2014

ADVOCACIA PRO BONO : ADVOCACIA VOLUNTÁRIA DO ESCRITÓRIO

O recesso judicial está chegando: estará suspenso o expediente forense e os prazos processuais no período compreendido de 20/12/2014 a 06/01/2015.

Desde já o escritório MD Alonso Advocacia se coloca à disposição para realizar seu trabalho "pro-bono" de final de ano. O trabalho será realizado durante o recesso forense.

"Pro-bono" significa que o trabalho de advocacia e assessoria jurídica será prestado de forma voluntária, sem cobrança de honorários.

Até 5 processos ou ações de assessoria extrajudicial serão executados sem cobrança de honorários para o cliente. Para participar, o pedido deverá ser acompanhado de justificativa sócio-econômica e descrição breve da questão jurídica.

Os critérios de escolha dos processos são:

  • autor/réu de baixa renda, com dificuldade de contratação de advogado particular;
  • casos de direito civil e direito do consumidor (não é prestado serviço na área direito de família, trabalhista, previdenciário ou criminal);
  • processos que demandem até 2 anos de acompanhamento (pequena complexidade);
  • ordem de chegada do pedido.

Pessoas física e jurídicas do terceiro setor poderão ser atendidas.

Por favor, envie o pedido para realização de advocacia "pro-bono" para o email: contato@mdalonsoadvocacia.com.br e entrarei em contato.ADVOCACIA PRO-BONO : SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE ATENDIMENTO JURÍDICO

24 de outubro de 2014

COBRANÇA JUDICIAL: E SE O DEVEDOR NÃO TEM BENS?


 
A fase de cobrança de dívida na Justiça – chamada de processo de Execução – pode ser a mais trabalhosa e, eventualmente, frustrante.

Depois de ter uma sentença que dá o direito à parte de receber o que lhe é devido, espera-se, ingenuamente, que o devedor pague espontaneamente a sua dívida.

Quase nunca isso acontece.

Começa, então, a procura por bens penhoráveis.

Cabe aqui uma explicação: a penhora não transfere o bem para o credor da dívida; a penhora apenas ‘salvaguarda’ o bem, deixando-o reservado para que, ao final do processo (e dada oportunidade de defesa ao devedor) o bem penhorado seja usado no pagamento do débito, podendo ser vendido em leilão, vendido de forma particular, ou transferido para o credor.

A lei determina uma ordem de preferência de bens a serem penhorados e, por razões óbvias, o dinheiro é o primeiro.

Inicialmente, buscam-se valores em contas bancárias. O juiz utiliza a ferramenta conhecida como BacenJud :é emitida uma ordem ao Banco Central e toda e qualquer conta ou aplicação bancária será verificada. Se houver saldo, há penhora.

Quando a cobrança é feita contra grandes empresas, o processo resolve-se nesta fase (pois sempre há dinheiro na conta bancária da empresa), mas se o processo acontece contra micro empresas ou pessoas físicas, a possibilidade de encontrar saldo é muito remota.

Geralmente, quem deve não deixa dinheiro em conta; acaba utilizando a conta de filhos, esposo(a) ou outros familiares para não ser atingido pela chamada “penhora online”.

Este sistema tem uma grande falha (enorme! absurda!): o juiz determina a procura de valores e ela é feita somente uma vez, não se perpetua no tempo. Acaba sendo uma questão de sorte ter ou não dinheiro no dia exato em que verificou.

O correto seria o banco ter uma ordem permanente para que qualquer valor depositado na conta fosse bloqueado, enquanto a ordem não fosse suspensa.

Mas, ao contrário, o juiz tende até mesmo negar pedido do advogado que pede para fazer a busca de valores em mais de uma oportunidade (“já foi feito”, diz Vossa Excelência).

O próximo passo é a busca no Detran, que também é feita online. O sistema de pesquisa utilizado chama-se Renajud .

Devedor não costuma ter bem em seu nome.

Então passamos a procurar imóveis.

Os imóveis estão registrados em diversos cartórios, separados por região. Em Curitiba, há 9 cartórios de registro de imóveis. O devedor tem que procurar em cada um, por meio de certidão negativa.

Outra fase do processo é a determinação do juiz para que o oficial de justiça vá até o endereço do devedor e penhore os bens que encontrar no lugar. Penhora! Não é retirar os bens da posse do devedor, é reservá-los para o pagamento da dívida.

Dependendo do bem, o devedor pode continuar a usar o mesmo, apenas não podendo desfazer-se dele.

Os bens móveis encontrados – se houver algum – costumam ter valor econômico irrisório, e não serão suficientes para saldar a dívida. A esta altura, já se passaram muitos meses após a propositura da ação e o valor da dívida está aumentando! Ou seja, está aumentando o prejuízo do credor também; este continua pagando os custos do processo e não tem nenhuma certeza de recebimento.

Próximo passo, sendo o devedor pessoa jurídica, é possível requerer a penhora sobre percentual do faturamento da empresa, penhora da marca (registrada no INPI), penhora do nome de domínio (site).

Algumas considerações são necessárias: a penhora da marca e do nome do “site” só terá valor comercial se houver chance de negociá-las no mercado. Se for o caso de uma franquia, por exemplo, o credor poderá receber royalties pelo uso da marca, pago pelos franqueados.

Os juízes não aceitam a penhora de faturamento a não ser que todos os outros meios tenham sido tentados, por isso é importante fazer pesquisas de bens mesmo quando não há expectativa de encontrá-los. A pesquisa tem que ser exaustiva para que medidas de responsabilização futura possam ser tomadas.

Outra pesquisa que deve ser feita é a respeito da existência de ações nas quais o devedor seja credor, ou seja, se o devedor tiver crédito em algum processo, a parte que busca a satisfação do débito deverá pedir a “penhora no rosto dos autos”, visando receber o crédito que era, originalmente, destinado ao devedor.

Se for pessoa física e a mesma for sócia de empresa (fato que deve ser pesquisado na Junta Comercial), é possível pedir a penhora das cotas sociais para, após, requerer a dissolução da sociedade, apuração de haveres e pagamento.

Mais, dependendo do regime de casamento da pessoa física, a meação do cônjuge pode ser afetada pela dívida também. Será mais um "alvo" para a procura de bens.


É possível, ainda, pedir ao juízo a visualização do Imposto de Renda do devedor, pessoa física ou jurídica. Neste documento, será possível descobrir algum outro bem (cota em consórcio, por exemplo).



Não encontrando nenhum bem, o devedor poderá,a requerimento do credor, ser declarado insolvente.

Segundo o Código de Processo Civil a insolvência se afigura toda vez que as dívidas excederem a importância dos bens do devedor (art. 748).

Importantíssimo salientar que se as obrigações do insolvente não forem quitadas nos 5 anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, elas serão extintas, por disposição legal.

O advogado do credor deve estudar o instituto da insolvência e avaliar os prós e contras desta medida extrema.

Sem a decretação da insolvência, a execução não se extingue, apenas fica suspensa até que novos bens sejam encontrados (claro, isso pode levar décadas, ou não acontecer nunca!).

Após expor, de forma sintetizada, as diversas possibilidades de busca de bens do devedor, encerro este artigo recomendando, à ambas as partes, que façam acordo.

Do lado do credor, toda a busca de bens significará gastos em adiantamento de custas e um tempo de espera muito grande; do lado do devedor, ainda que o mesmo termine por não pagar a dívida, sua vida pessoal e financeira poderá virar “um inferno”.

O devedor terá sua vida creditícia comprometida enquanto perdurar a dívida, e receberá interpelações judiciais constantes. Se for declarada sua insolvência, todas as dívidas “em aberto” são consideradas vencidas.

Em caso de declaração de insolvência, o credor deverá pedir certidão judicial do fato e enviá-las para instituições bancárias, informando a situação do devedor. Isso poderá atrapalhar bastante a vida financeira dele, no presente e no futuro!

O acordo é a melhor solução para ambas as partes.

E acordo significa que cada parte cederá um pouco.

Nesse momento,deixar o advogado conduzir a negociação é fundamental, pois qualquer fator emocional prejudicará o alcance do objetivo do credor, que é receber, afinal (ao final)!



11 de janeiro de 2014

INDENIZAÇÃO: Quanto vale o seu sofrimento?




A indenização material é fácil de calcular: notas fiscais comprovam a perda financeira que efetivamente ocorreu. 

A indenização moral, que é a perda de “patrimônio afetivo”, vai ser avaliada por uma terceira pessoa, o juiz.
Haverá um fato a ser narrado, e a forma de contar o ocorrido já fará diferença na interpretação do juiz, em como ele perceberá o sentimento da vítima, tudo o que foi sentido.

Além disso, existe a massificação das decisões judiciais sobre questões de indenização: os valores tem sido padronizados em algumas questões, não sendo mais analisados os fatos personalíssimos de cada caso.

Por outro lado, em questões mais complexas, os valores praticados são absolutamente diversos; 
por exemplo, em sede de primeiro grau o juiz decide por uma indenização na casa dos milhões, e em segundo grau, no mesmo caso, o Tribunal decide em cerca de 500 mil.

A questão da valorização da indenização moral no Brasil é um tema relativamente novo, e juízes e advogados, aparentemente, ainda não decidiram adotar uma posição ideológica definitiva.

A minha posição é defender a dor do cliente como se minha fosse, e tentar fazer o juiz e os desembargadores se solidarizarem com esta dor. Além disso, ideologicamente, adoto o trinômio da quantificação do dano moral com base no caráter compensatório + punitivo + pedagógico.

É compensatório quando traz algum conforto à vítima (não repara, pois não há como voltar ao estado anterior); é punitivo pois o agente causador do dano deve ser efetivamente punido por ter causado dano; e é pedagógico quando a punição que o agente sofre servirá de exemplo para a sociedade de que aquele tipo de conduta não é tolerada pelo Poder Judiciário, ensinando, portanto, que a prática da conduta ensejará em punição.

O dano moral tem sido desprezado pelo Poder Judiciário que refere-se á ele como “mero aborrecimento”, podando o direito do cidadão de ter reparado seu prejuízo emocional. 

No caso dos problemas que enfrentam os consumidores e que, invariavelmente, a justiça manifesta-se pela ausência de dano moral, cabe dizer que não é porque acontece sempre e com todos os consumidores que não é dano moral. O fato de ser ocorrência costumeira e atitude padrão das empresas não lhe retira o caráter de dano.

Continuo a falar mais sobre o assunto no próximo post. Até mais

16 de setembro de 2013

Moradora tem assegurado direito de circular com cão na coleira em área condominial

Moradora tem assegurado direito de circular com cão na coleira em área condominial

 A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que uma moradora de um edifício poderá circular na área condominial com o seu cão conduzido na coleira.
        A demanda iniciou-se porque na convenção do condomínio consta a determinação de transporte de animais de estimação exclusivamente no colo; em caso de desobediência, o condômino é multado. A autora da ação – que pretende evitar a aplicação de penalidade contra ela – possui 59 anos e alegou possuir problemas na coluna, fato que a impedia de transportar seu bicho de estimação, da raça golden retriever, no colo.
        De acordo com o relator do recurso, desembargador Viviani Nicolau, “a mera proibição, por si só, de transporte do animal no chão por meio de guia sem uma justificativa razoável caracteriza a verossimilhança das alegações da agravante, posto que implica restrição demasiada ao direito de propriedade da autora, sendo necessária, ao menos por ora, a mitigação da norma condominial”.
        O relator asseverou em seu voto que “a decisão é reformada para o fim de conceder a tutela antecipada pleiteada pela autora, a fim de que o réu se abstenha de aplicar penalidade decorrente da condução do animal doméstico da autora, nas áreas comuns permitidas, no chão e com guia”.
        Participaram da turma julgadora, que votou de forma unânime, os desembargadores Carlos Alberto de Salles e Donegá Morandini.

        Agravo de instrumento nº 2006844-78.2013.8.26.0000