COMO DENUNCIAR MAUS TRATOS AOS ANIMAIS – EM CURITIBA e região metropolitana

Casos que caracterizam maus-tratos:

· não fornecer água , comida e abrigo adequado

· Envenenar animais

· Manter animais em locais sem as básicas condições de higiene e sem luminosidade

· Manter animais confinados em locais pequenos, desproporcionais ao porte do animal ou que restrinjam a um mínimo sua movimentação

· Manter animais permanentemente presos a correntes

· Bater, Golpear, ferir, torturar e/ou mutilar animais

· Utilizar animais em espetáculos que gerem pânico, estresse ou sofrimento

· Agredir fisicamente animais

· abandono

· não procurar veterinário se o animal adoecer, etc.

Toda pessoa que tenha conhecimento de atentados contra a natureza ou animais deve denunciar, comparecendo a delegacia mais próxima e lavrar um Termo Circusnstanciado, espécie de Boletim de Ocorrência (BO), citando o Art. 32, da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 de 1998). Uma boa idéia é imprimir e levar a lei com você. (http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9605.htm).

Os crimes ambientais podem ser denunciados através do telefone 0800 – 643 0304.

Sendo dia útil (e horário comercial), dirija-se a uma delegacia especializada (Delegacia Ambiental) e faça a denúncia.

LEI 9.605 DE 12/02/78 (Lei de Crimes Ambientais)
. . .
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal...

Pode-se procurar diretamente a

Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente

Endereço:	Avenida Prefeito Erasto Gaertner, 1261
Bairro:	Bacacheri
Cidade:	Curitiba - PR
Telefone(s):	(41) 3356-7047
Horário de atendimento:	Aberto 24h

(em frente à Base Aérea de Curitiba)

Lembre-se:
Tenha em mãos a Lei 9.605 artigo 32 que descreve que maus tratos a animais silvestres e domésticos é crime pois , quando a delegacia não é especializada, o delegado pode não estar familiarizado com a Lei.
O importante em caso de denúncias, é a postura que se deve ter diante do delegado. Agir com firmeza e determinação, além de educação e bom senso, é imprescindível para que você ganhe confiança e respeito na hora da denúncia.

Dicas Importantes:

Assim que esse Policial ou Escrivão ouvir seu relato sobre o crime, a ele cumpre instaurar termo Circunstanciado ou Inquérito Policial. Se negar-se a fazê-lo, sob qualquer pretexto, lembre-o que ele pode ser responsabilizado por crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal), e que vc pode denunciá-lo na Corredoria/Ouvidoria.

Caso sinta-se mais seu seguro, leve este artigo também impresso. O Escrivão pode tentar barrar o seu acesso ao Delegado, mas faça valer os seus direitos, exija falar com o Delegado que tem o dever de lhe atender e o dever de fazer cumprir a lei.

Diga-lhe que você irá denunciá-lo ao Ministério Publico (Para tanto, anote o nome e a patente de quem o atendeu, o endereço da Delegacia, o horário, a data e faça de tudo para mandá-lo lavrar um termo de que você esteve naquela delegacia para pedir registro de maus-tratos a animal.Se você estiver acompanhado de alguém, este alguém será sua prova testemunhal para encaminhar a queixa ao Ministério Público.)

PROVAS:
Se você tiver em mãos fotografias, número da placa do carro que abandonou ou atropelou o animal, laudo veterinário, qualquer prova, leve para auxiliar no seu B.O.

NÃO TENHA RECEIO PORQUE VOCÊ NÃO SERÁ O AUTOR DO PROCESSO JUDICIAL, QUE PORVENTURA FOR ABERTO A PEDIDO DO DELEGADO!!! O autor do processo será o MP, e você será apenas o noticiante (quem fez a 'noticia-criminis').

Preste atenção:
O Decreto 24.645/34 reza em seus artigos 1º: Todos os animais existentes no país são tutelados pelo Estado; e 2º - parágrafo 3º: Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais.

Isso quer dizer que não é você quem irá abrir um processo judicial. Uma vez concluído o inquérito para apuração do crime, o Delegado o encaminhará a Juízo para abertura de ação, onde o Autor da ação será o Estado (MP).

Se o crime for contra Animais Silvestres (Animal Silvestre: são todos aqueles animais pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham a sua vida ou parte dela ocorrendo naturalmente dentro dos limites do Território Brasileiro e suas águas jurisdicionais- fonte: www.renctas.org.br), pode também dar ciência às autoridades policiais militares, mas, em especial, à Policia Florestal, onde houver, ou, SE PREFERIR, ligue para o I

BAMA (Tel: 0800-618080 - ligação gratuita “Linha Verde”),

ou escreva para o RENCTAS e-mail: renctas@renctas.org.br.

Tenham também em mãos o telefone do  

Disque-denúncia (181)

que também recebe denúncias sobre maus-tratos, tráfico de animais, envenenamentos, trabalhos forçados, espetáculos que praticam abusos e maus tratos (circos, rodeios, brigas de cães e galos, etc…).

Uma outra dica também muito importante: Você sabia que as Associações de Bairro representam uma força associativa que pode provocar as autoridades na tomada de atitudes concretas em prol da comunidade?

Pois é, com o advento da Lei 7.347, de 24.07.85, essas associações, qualificadas como entidades de função pública, podem ingressar em juízo na proteção dos bens públicos para preservar a qualidade de vida, inclusive com mandado de segurança (Constituição Federal, art.5º, LXX, “b”) para a preservação desse bens e a fauna é um patrimônio público.

Portanto, se o seu bairro estiver organizado em Associação, procure-a e peça que alguém o acompanhe até a Delegacia ou ao Fórum mais próximo.

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CASO SEJA MAL ATENDIDO NA DELEGACIA
DENUNCIE O DELEGADO E SUA EQUIPE AO MINISTÉRIO PÚBLICO

OUVIDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

R. Marechal Hermes, 751 Centro Cívico
Ed. Affonso Alves de Camargo
CEP 80.530-230 - Curitiba/PR
Fone/Fax: (41) 3250-4463
E-mail: ouvidoriamp@mp.pr.gov.br

Outros Contatos:

Polícia Militar do Paraná - Batalhão de Polícia Ambiental - Força Verde
End: Av. das Torres, 10.000 - Parque Metropolitano do Iguaçu - 83.040-300 -São José dos Pinhais  PR
Tel: (41) 3299-1350
Disque Denúncias Força Verde: 0800-643-0304
E-mail: bpambfv@pm.pr.gov.br

Superintendência do IBAMA em Curitiba
Superintendente do IBAMA no Paraná: José Álvaro da Silva Carneiro
End: Rua General Carneiro, 481 – Alto da Glória – CEP: 80060-150 – Curitiba – PR
Tel: (41) 3360-6100 (Geral)
(41) 3360-6172 (Gabinete)
(41) 3360-6112 (Administração)
(41) 3360-6191 (Fiscalização)
(41) 3260-6191 (Fax)
E-mail: jose.carneiro@ibama.gov.br

Promotoria de Defesa do Meio Ambiente

Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos

Subprocurador Geral para Assuntos Jurídicos

Lineu Walter Kirchner - kirchner@mp.pr.gov.br - 41 3250 4212


Assessoria

Antonio Carlos Staut Nunes - acsnunes@mp.pr.gov.br - 41 3250 4240

Fábio Andrades Gameiro - fgameiro@mp.pr.gov.br - 41 3250 4247

Fábio André Guaragni - guaragni@mp.pr.gov.br - 41 3250 4243

Guilherme Freire de Barros Teixeira - gfbarros@mp.pr.gov.br - 41 3250 4242

Contato

IMPORTANTE:

Não existe um local onde se possa colocar os animais que sofrem maus tratos para que tenham cuidados adequados, portanto, não denuncie antes de tentar todas as possibilidades de salvar a vida do animal e denuncie numa delegacia se todas as possibilidades já se esgotaram.

Se conseguir retirar o animal do local, leve-o a um veterinário e abrigue-o ou procure um Lar Transitório (uma casa onde o animal ficará enquanto se recupera e recebe os procedimentos de vermifugação e castração para ser encaminhado para posterior adoção).

POLÍCIA AMBIENTAL
08000555190
IBAMA
"Linha Verde"
Fone: 0800-618080

DENÚNCIA DE CRIMES AMBIENTAIS


POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - 0800-132060
Crimes ambientais como desmatamentos, caça e tráfico de animais
podem ser denunciados diretamente à Polícia Militar Ambiental (PMAmb)
Também recebe denúncias e pedidos de auxílio para segurança nas áreas rurais.

SOS MATA ATLÂNTICA - http://www.sosmatatlantica.org.br/?secao=denuncie


IBAMA - LINHA VERDE - 0800 61 80 80 - www.ibama.gov.br/linhaverde/home.htm

DESMATAMENTO ILEGAL e construção de casas em área ilegal: (11) 5897-2473

NÃO SE CALE, DENUNCIE!