A lei 11.9803 de 16 de julho de 2009 revogou o art. 60 da lei de Contravenções Penais. A partir de então, mendigar não é mais uma contravenção.
Tendo eu já escrito sobre o assunto (junho/2008), faço essa nota mais como uma atualização do tema.
Sim, eu sei que isto é um blog e algum dos posts que eu escrevi, ou parte deles, desatualiza-se com as mudanças legais.
Sobre este assunto em particular, mudou a lei mas eu continho com minha opinião.
Não acredito no argumento de que a mendicância é um problema social e não de política criminal, afinal, roubar, furtar e bater em mulher também não são problemas sociais ?
Mas, repito, o país e católico e mendigar faz parte....infelizmente.
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