Saiba Mais Direito

A notificação judicial é aquela entregue por um oficial de Justiça, em papel timbrado do Poder Judiciário. Como diz o nome, ,será EXTRA judicial quando a notificação não estiver vinculada a qualquer processo judicial já iniciado. Receber uma carta via AR (com Aviso de Recebimento) ou uma notificação de Cartório de notas, na qual também se registra o recebimento, não é motivo para imaginar que, inevitavelmente, será iniciado um processo judicial contra o destinatário. A notificação extrajudicial tem a finalidade de notificar formalmente o receptor, ou seja, além de trazer mais solenidade ao ato (ao invés de um simples telefonema, por exemplo) também servirá para constituir prova caso o problema entre as partes não se resolva. E nesse ponto, podemos dizer categoricamente que a notificação é sempre uma tentativa de solucionar o problema antes de levá-lo ao Judiciário – o que, quase sempre, não é interessante para ninguém. Quando for você o destinatário de uma notificação,

Essa idéia me persegue há tempos, desde que comecei há pensar em cursar Direito e percebi que me faltava o mínimo conhecimento nessa área. Acredito que todos os estudantes do ensino médio (antigo colegial, ou 2° grau) deveriam ter em seu currículo pedagógico aulas relacionadas a matérias jurídicas, tais como Direito do Consumidor, Direito Penal, algumas garantias constitucionais, algo de Direito Civil e por aí vai... Eu sei, estamos falando de ensinar adolescentes e não tenho a pretensão de imaginar que estaríamos formando juristas (Deus nos livre! Pra que mais?), mas seria excelente se cada estudante pudesse sair do colégio com conhecimentos sólidos a respeito de alguns de seus direitos e deveres. Ou, no mínimo, saber como procurar uma lei num Código. Haveria menos tolerância aos abusos porque haveria menos ignorância. O Direito desceria do pedestal que alguns juristas pensam que ele está para se aproximar da população e contribbuir na formação dos cidadãos.. Que ma

reprodução do informativo JusBrasil: "Extraído de: COAD  -  13 de Outubro de 2010 A exigência de pagamento de taxa de emissão de carnê para quite de compra parcelada configura cobrança abusiva. Esse é o entendimento da 2ª Turma Recursal Cível ao manter decisão de primeira instância que proibia a cobrança da taxa por parte das lojas Quero-Quero. O autor ajuizou ação na Vara Adjunta do Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Bom após ter sido cadastrado no SPC, em razão do não pagamento da referida tarifa .(R$ 1,98) Ele havia quitado apenas os valores correspondentes à compra. A atitude gerou cobrança de juros e encargos contratuais. Em primeira instância, considerou-se que a taxa deveria ser suportada pela empresa, pois não correspondia a qualquer espécie de contraprestação ao consumidor. O entendimento seguia o art. 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor (CODECON):  Art. 51 . São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratu

este post foi reproduzido na íntegra a partir de informativo da CAASP (link acima) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegítima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. O entendimento foi unânime. O caso envolve um grupo de associados da A.P.M. e a S. S. S. S/A. Os associados alegam que a A.P.M. enviou-lhes uma correspondência avisando que a S. não renovaria as suas apólices coletivas por causa da alta sinistralidade do grupo, decorrente de maior concentração dos segurados nas faixas etárias mais avançadas. Informou, ainda, que eles deveriam aderir à nova apólice de seguro, que prevê aumento de 100%, sob pena de extinção da apólice anterior. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, pois a ocorrência de alta sinistralidade no contrato de plano de saúde possibil

(Publicado em 07/08/2010 na Gazeta do Povo, escrito por Anna Simas) "Desde o dia 8 de julho de 2010 as feiras de exposições de artesanatos, roupas, imóveis, automóveis ou qualquer outra que não seja exclusivamente de animais – domésticos ou exóticos – estão proibidas de comercializá-los ou doá-los. A lei foi aprovada pela Câmara Municipal de Curitiba e a ideia é proteger os bichos de maus tratos e condições precárias de exposição. “Percebemos que o sorteio de animais, que vão desde peixes até cachorros, era comum em quase todas as feiras de Curitiba. Muitos ficavam sem água e sem alimentação. Isso precisava acabar”, diz o vereador João Cláudio Derosso (PSDB), autor do projeto de lei. Para a presidente da Sociedade Protetora dos Animais, Soraya Simon, a lei beneficia o comércio legal de animais e reduz o número de animais nas ruas. “Muita gente que ganha esses animais em feira acaba abandonando-os. Ter um animal requer planejamento, pois ele precisa de cuidados. Não pode ser v

Estava revisitando meus próprios textos neste blog e, eis que me deparo com um post bastante atual, escrito em maio de 2008. Venho hoje recomendar a leitura, (já que a re-leitura foi tão boa:-) Vai lá: (e aproveite para navegar pelos outros posts...) http://saibamaisdireito.blogspot.com/2008/05/gesto-do-poder-judicirio-ii.html

Acho isso um absurdo, mas o conhecimento do fato é necessário. (comentário pessoal: a Justiça Trabalhista, cada vez, entende o direito brasileiro como consuetudinário; e "às favas com as leis e a segurança jurídica!") Agravo de Petição - Penhora - Imóvel pertencente à ex-esposa do sócio da reclamada. O imóvel pertencente à ex-esposa do sócio da executada, havido por partilha de bens decorrente de separação judicial, é passível de constrição judicial pelo fato de esta ter-se beneficiado, ainda que indiretamente, da prestação de serviços do trabalhador, dado que o matrimônio era em Regime de Comunhão Universal de Bens. Agravo de Petição não provido. (TRT-2ª Região - 14ª T.; AP em ET nº 01607. 2009.017.02.00-4-São Paulo-SP; Rel. Des. Federal do Trabalho Davi Furtado Meirelles; j. 1º/7/2010; v.u.)

"Todos hoje, neste país, reconhecem que os defeitos da justiça no Brasil estão, principalmente, na essência dela, estão nessa mesma justiça [...] na sua composição, no modo de sua organização, nos seus hábitos, na têmpera de seu caráter, nos costumes em que ela se tem embebido e em que, sucessivamente, a têm embebido, por sua parte, os governos republicanos." Rui Barbosa

 Reproduzo na íntegra um informe que recebi via email. As dicas são bem básicas, mas são um adendo para meus outros posts sobre o assunto (para mais informações, vá em pesquisar - à direita do blog - e digite palavras-chave, tais como "procuração") abs. Mariana Alonso Saiba como evitar problemas com procurações Laura Aparecida Rodrigues - Advogada e Consultora Lex Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Paulista de Direito. Em muitas ocasiões e pelos mais diversos motivos, as pessoas precisam se fazer representar por outras para determinados atos ou negócios. A procuração é o instrumento adequado para essas ocasiões e simboliza a relação de confiança entre as partes, pois permite que o procurador tome decisões, assine documentos, faça negociações financeiras, bancárias e etc em nome de outra pessoa, sem a anuência do procurado. Entretanto, apesar dessa relação de confiança, é importante que no documento sejam especificados claramente os

Extraído de: Tribunal Superior do Trabalho  -  13 de Setembro de 2010    Na Justiça do Trabalho, os bens particulares do sócio respondem pelas dívidas trabalhistas da empresa. Esse é o entendimento da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu a "responsabilidade subsidiária" de sócio da massa falida da Soletur - Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. no pagamento de débitos trabalhistas. Essa responsabilidade foi inicialmente reconhecida pelo juiz de primeiro grau, mas retirada posteriormente pelo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (RJ). Para o TRT, "não existe um único texto legal que determine, de forma textual, a desconsideração da personalidade jurídica com base no puro e simples fato de ser uma pessoa sócia, ou acionista, da empresa". O comprometimento dos sócios só ocorreria, de acordo ainda com o Tribunal Regional, caso "tenham dissolvido irregularmente a sociedade ou agido com excesso de poderes",

A maioria das sociedades empresarias no Brasil são do tipo ‘por cotas’, prevendo a responsabilidade limitada dos sócios ao capital da empresa e , em última análise, ao valor das cotas de cada um. Isso faz todo o sentido: a atividade empresária é uma atividade de risco e não deve o empresário suportar esse risco de maneira a comprometer seus bens pessoais. A meu ver, não faz sentido exigir esse tipo de sacrifício, do contrário o desestímulo à atividade empresaria prevaleceria. Bem, essa é a teoria. Na prática, o empresário responderá de forma ilimitada (com seus bens pessoais) por diversas dívidas que a sociedade – pessoa jurídica distinta dos sócios – contrair. Inclusive, esse tipo de situação é alvo de estudo científico que faço para a conclusão de minha especialização em direito Empresarial. De forma muito breve, exponho alguns casos (sem me aprofundar na explicação das hipóteses) que deveriam ser do conhecimento de todos aqueles que têm empresa ou pensam em ter: faz parte de qu

Mandato é um contrato consensual e revogável, pelo qual uma das partes dá poderes à outra para, em seu nome, praticar atos judiciais ou administrativos. O contrato de mandato pode ser oneroso (estabelece contra-prestação de pagamento) ou gratuito. Em regra, será oneroso numa relação de prestação de serviço de advocacia, por exemplo. O instrumento para efetivação prática do contrato de mandato é a procuração. Estabelecido, então, que a procuração é um instrumento fruto de uma relação contratual consensual, já é possível pressupor que a procuração é revogável a qualquer instante, bastando que  manter a relação contratual não seja mais interesse das partes. Na relação entre cliente e advogado, ambas as partes tem deveres éticos. Basicamente, a do cliente é não omitir ou prestar informações falsas e efetuar o pagamento (contra-prestação do contrato de mandato, lembra-se?). A do advogado é bastante mais complexa, e entre muitos deveres éticos com o cliente e com os colegas, instrui

Primeiramente, cabe delimitar qual o campo de atuação da justiça trabalhista (tecnicamente falando, qual sua competência). Desde a Emenda Constitucional n° 45, a Justiça Trabalhista ganhou ares de ‘super-justiça’ , pois deixou de tratar das questões de caráter estritamente trabalhistas para julgar toda e qualquer demanda que envolva relação de trabalho ou de emprego. Neste seara, tudo – absolutamente tudo! – que envolver fatos ocorridos no ambiente de trabalho ou por motivação de vínculo de trabalho vai ser de competência da Justiça trabalhista. Vale dizer que relação de trabalho é gênero, enquanto relação de emprego é espécie desse gênero. Explico: a relação de emprego é aquela que trata de empregado nos moldes da CLT (gera vínculo empregatício), enquanto relação de trabalho é toda e qualquer relação entre pessoa física e empresa contratante (por exemplo: representante, vendedor autônomo, manicure, etc. ) Claro que deve-se considerar as circunstâncias do caso concreto para saber qua

Brasil exporta sistema detector de vazamento em dutos Software desenvolvido na USP/São Carlos chega ao Equador, Chile e Arábia Saudita O Departamento de Engenharia Mecânica da Escola de Engenharia da USP/São Carlos (a 230 km de São Paulo) desenvolveu um sistema pioneiro, baseado em tecnologia acústica e de balanço de massa, capaz de detectar vazamento em dutos das empresas de petróleo. A tecnologia criada pela Asel-Tech teve um grande impulso no seu aprimoramento na parceria com a USP e com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). A companhia fornece para a Petrobras, exporta o software para empresas do Equador, Chile, Arábia Saudita e se prepara para atender o mercado norte-americano. Paulo Seleghim Júnior, professor da USP e responsável peloprojeto, explica que a instituição trabalhou com a Asel-Tech no desenvolvimento um software e construíramjuntos um sistema de dutos com 1,5 quilômetro para aperfeiçoar a tecnologia desenvolvida e fazer simulaçõ

Primeiramente, cabe explicar que o CDC é um conjunto de normas que visa equilibrar a relação entre fornecedor e consumidor, já que o fornecedor tem ‘mais poder’ que o consumidor, que é dependente e hipossuficiente em relação àquele que presta serviços ou comercializa produtos. Poucos sabem, mas a pessoa jurídica também pode ser consumidora e beneficiar-se das normas protetivas do Código. Assim define o art. 2º, expressamente: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Se a empresa (pessoa jurídica) compra uma impressora, por exemplo, sem intenção de revende-la, mas somente para uso da empresa (que será, então, destinatária final do produto), a pessoa jurídica será, necessariamente, consumidora. O CDC é um Código de normas feito com intenção de ser auto-explicativo; dessa forma, mesmo quem não é um jurista pode entender facilmente os artigos, que muitas vezes são exemplificativos, o que significa que outr

Criei recentemente um e-group. o grupo destina-se a troca de informações no mercado de trabalho advocatício no Paraná, especialmente Curitiba sem, no entanto, excluir outras regiões. O grupo é livre, podendo ser indicado a qualquer interessado. É uma ferramenta de networking de acesso público aos advogados e profissionais afins. Para fazer parte do grupo, basta inscrever-se e seguir as orientações gerais. http://groups.google.com/group/vagas-juridicas-pr A intenção é divulgar vagas, então cada um que souber de algo no mercado advocatício, especialmente em Curitiba, repassa um email para o e-group, e a vaga é divulgada entre os membros. Além disso, o grupo pode e deve ser usado para assuntos conexos ao mercado de trabalho advocatício. Fazendo bom uso, o e-group será uma ferramenta útil para todos. Abraços!

Este post é fruto de uma apresentação que fiz em powerpoint, portanto, o texto pode soar um tanto repetitivo (o formato original era o de slides). De qualquer forma, acho válido dividir aqui as informações: O que é a “arbitragem”? É uma forma de solução de conflitos não judicial entre as partes, ou seja, a Arbitragem ocorre fora do Poder Judiciário, não é um processo! É uma solução rápida, menos onerosa e mais adequada de litígios que envolvam direitos patrimoniais disponíveis Pode ser pré-estabelecida :cláusula inserida dentro do contrato principal Pode ser posterior ao conflito: quando as partes decidem, através de contrato de “compromisso Arbitral”, resolver o conflito através da arbitragem e não do poder Judiciário Como funciona ? Convencionada a arbitragem e estabelecido o conflito, as partes vão a sede da Câmara arbitral escolhida. O árbitro (ou árbitros) analisarão o conflito e decidiram de forma imparcial conforme diretrizes pré- determinadas pelas partes 3.A Arbit