Dados da queixa-crime

A queixa-crime é uma peça processual que dá inicio a Ação penal, consistente em uma exposição por escrito dos fatos que, em tese, constituem, o ílicito penal.

O art. 41 do Código de Processo Penal enumera os requisitos da queixa. São os seguintes:

a) descrição do fato em todas as suas circunstâncias

Ao descrever o evento delituoso é primordial que os fatos sejam narrados de forma minuciosa, incluindo aí todos os acontecimentos que cercam a queixa. Vale descrever, portanto, a conduta do agente antes e após o crime, se possível.

A descrição detalhada do evento facilitará a apreciação do crime pela autoridade policial e influirá na fixação e individualização da pena.

Caso haja mais de um agente (concurso de agentes), deve-se especificar a conduta de cada um. O mesmo em co-autoria e participação. Claro, que não sendo possível individualizar as ações, a descrição genérica da conduta dos co-autores e partícipes é suficiente.

b) qualificação do acusado ou fornecimento de dados que o possibilitem

qualificar não significa, necessariamente, colocar o nome, número do RG, estado civil, etc.. essa é a melhor maneira de fazê-lo, mas em ações penais muitas vezes a identidade civil do autor dos fatos não é conhecida.

Para qualificar basta revelar dados que distingam o denunciado das demais pessoas. Isso pode ser feito descrevendo o sujeito fisicamente, colocando sua alcunha (apelido) e os lugares em que ele pode ser encontrado. O essencial é que não haja dúvidas da sua identidade física.Nesse sentido, dispõe o art. 259 do Cód. Processo Penal.

c) classificação do crime

Por classificação do crime entende-se indicar o dispositivo legal em que se encaixa a conduta.

A correta classificação não é requisito essencial, pois a indicação do tipo penal não obriga o juiz a acatá-la, ou seja, entendendo o juiz que a conduta descrita não se subsume ao tipo penal indicado, ele não deve rejeitar a peça inicial, e sim dar aos fatos nova capitulação. A previsão desta conduta está disposta nos arts. 383 e 384 do CPP.

d) inserir o rol de testemunhas

O arrolamento de testemunhas é facultativo, mas caso não seja feita neste momento processual, não poderá mais ser feito.

Depois desse momento, só é possível que eventuais testemunhas sejam ouvidas se o juiz considerá-las relevantes e aceitar ouví-las como testemunhas do juízo (e não testemunhas do querelante – aquele que propõe a queixa)

Não está disposto em lei, mas é também importante colocar:

e) nos Pedidos

É de boa prática colocar algo como “ Diante do exposto, requer o querelante o recebimento da presente queixa-crime, a conseqüente instauração da ação penal e a condenação do réu nos termos do art. XX, § XX, inciso XX do Código Penal”

f) endereçamento da petição

Por endereçamento entende-se a escolha correta do juízo competente. Sendo este equivocado haverá remessa para o juízo correto. É mera irregularidade.

g) qualificação do querelante e assinatura

Ainda, o Ministério Público – promotor – terá acesso a queixa após o seu oferecimento para aditar a peça processual (acrescentar, corrigir).

Poderá, portanto, mudar a configuração do crime (lesão leve para lesão grave, fazendo então a substituição da queixa por denúncia), zelar pela indivisibilidade da queixa (se o crime for praticado por 3 pessoas e a queixa for ofertada apenas em relação a um), etc. Não poderá, porém, aditar para incluir nova infração que seja diversa dos eventos narrados.

Caso a queixa seja rejeitada, pode o querelante recorrer com base no art. 581, inciso I, do CPP (Recurso em Sentido Estrito)

Não há como deixar de falar que a maioria da doutrina exige que a queixa-crime seja oferecida por meio de procurador (com poderes especiais). Eu discordo, e escrevi sobre o assunto em post anterior.

Apesar da queixa-crime parecer complexa para quem não está habituado às peças jurídicas, acho muito provável que seja possível fazê-la sem ser advogado, ainda mais em crimes de classificação relativamente simples, como o crime de dano (v. arts 163 e 167, CPP) e com o auxílio da internet.

Independente de qualquer opinião sobre a necessidade de conhecimento técnico, defendo que a lei não exige a representação processual para oferecer queixa.

Mas aviso: as decisões dos Tribunais consideram inepta (nula) a queixa sem procuração, e nem precisamos ir tão longe porque o próprio juiz de primeiro grau não aceitará a peça inicial. Deve-se então levar em consideração que o praticado diverge da interpretação pura da lei e, nesse caso, quem sai perdendo é o querelante, pois tem prazo de seis meses para apresentar a queixa. Sendo ela considerada nula, o prazo continua e é provável que não haverá tempo para discutir o assunto.

 E aqui faço um adendo (em 25 de novembro de 2009):

Fernando Capez, em seu livro 'Curso de Processo penal', Ed. Saraviva, 25ª ed., pág 151, afirma que o ofendido pode exercer a queixa pessoalmente desde que possua capacidade postulatória (que o autor entende como sendo bacharel em direito).

Para mim, a afirmação não faz o menor sentido. Diz-se que a capacidade de postular é do advogado, exceto quando a lei permitir de outra forma, o que eu entendo ser o caso aqui.

Mas, ainda assim, até aceitaria rever minha posição para não ser "legalista" demais; afinal, eu sei que o Cógigo Penal e Código de Processo Penal tem muitos erros técnicos, uma vez que os legisladores - já naquela época - não eram "tão competentes" assim... No fim, escreveram coisas querendo dizer outras...

Na impossibilidade de pagar por advogado, é possível requerer assitência judiciária gratuita na OAB ou em faculdades de Direito (a maioria conta com um centro jurídico de apoio à população). Há ainda a Defensoria pública do Estado, que não existe no Paraná! (em outros Estados existe, mas não sei explicar como funciona...)