Saiba Mais Direito

matéria fantástico 16/12/2012 Não consigo deixar de comentar a matéria do Fantástico exibida ontem na televisão! É revoltante, nojento, me embrulha o estômago a atitude do delegado, dos policiais e da corregedora envolvidos no caso! E também do juiz que julgou aquela situação abjeta! Não vivi a época, mas isso me lembra situações vividas na época da Ditatura, com a diferença que naquela época a vítima não era condenada a pagar pelo abuso que sofreu. Surpreendeu-me a reação do operário, que conseguiu ter bom-humor para enfrentar o fato. Ele deve ter  um espírito muito elevado! Mesmo! Como sabem, sou advogada, mas não são poucas as vezes que tenho vergonha da profissão e do Poder Judiciário. os tais operadores do Direito não são uma classe elevada, como querem crer eles mesmos. São, em sua maioria, praticantes de atos anti-éticos e de condutas antisociais. Abusam das brechas legais ignorando qualquer senso de bem comum, quando não violam a lei! O caso exposto é gr

( artigo disponível na web, escrito por Vladimir Passos de Freitas) A boa distribuição de Justiça passa por uma série de fatores. Entre outros, bom conhecimento jurídico dos operadores do Direito, gestão judicial adequada, Vara não congestionada, juiz presente (não apenas fisicamente, mas também intencionalmente) e estrutura de trabalho condizente (v.g., computadores). Sem tais requisitos, ou às vezes mesmo com eles, há processos que não avançam. Tal qual a canção de Raul Seixas, que encanta crianças de várias gerações, fazem lembrar a música “pluct, plact, zum, não vai a lugar nenhum”. Para desespero dos que neles intervêm, direcionando-se para o lado e não para a frente, não chegam a lugar nenhum e muito menos à sentença. Que fazer? Bem, advogados podem ajudar a resolver o problema. Formulando pedido certo, claro, direto, poderão encaminhar a decisão judicial. Por exemplo, apontando em petição o próximo passa a ser dado, objetiva e fundamentadamente. Por exemplo, ima

17 de agosto de 2012  fonte: assejeparintimações (texto na íntegra)    Em caso de concessionária de serviço público ou serviço essencial explorado em regime de monopólio, qualquer excesso fiscal é repassado automaticamente, por força de lei, ao consumidor final. Por isso, ele é o único interessado em contestar a cobrança indevida de tributo. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade de uma empresa consumidora final de energia elétrica para impugnar a cobrança de imposto sobre a demanda contratada em vez da efetivamente fornecida. O ministro Herman Benjamin destacou a ressalva feita pelo ministro Cesar Asfor Rocha em relação a julgado anterior do STJ em recurso repetitivo contrário ao entendimento aplicado. Segundo o relator, as hipóteses não são iguais, exatamente por se tratar de serviço público com lei especial que expressamente prevê o repasse do ônus tributário ao consumidor final. No cas

Advogada Mariana Alonso | Curitiba/PR | meuadvogado.com.br

ARTIGO PUBLICADO ORIGINALMENTE PELO SITE WWW.MEUADOGADO.COM.BR Publicado em: 23/07/2012 em Direito Imobiliário , Contratos de Locação   Conheça os principais direitos e deveres dos Inquilinos e dos Locadores em contratos locatícios de imóveis Nessa relação entre locador x locatário, muitas dúvidas surgem de ambas as partes, sempre relacionadas à segurança que cada uma das partes terá durante o período em que um contrato de locação estiver vigente. Porém, há pessoas que preferem fugir das regras dos contratos de locação e acabam alugando seus imóveis sem nenhum tipo de segurança. No caso dos locadores, a falta de um contrato os impedirá de cobrar por eventuais danos no seu imóvel, por exemplo. Já os locatários, poderão ser ‘expulsos’ do imóvel sem qualquer tipo de segurança, ou mesmo ter de arcar com possíveis danos no próprio imóvel. Essas são penas algumas das questões polêmicas que abordaremos a seguir na nossa Entrevista da Sem

(via email da OAB/PR, reproduzido na íntegra) O presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, esteve mais uma vez, nesta terça-feira (10) à tarde, no Fórum Cível de Curitiba e ouviu de advogados, estagiários e funcionários inúmeras reclamações sobre as condições do prédio e a falta de estrutura dos cartórios. Fila nos elevadores, demora do atendimento nos balcões, espaço físico reduzido para o grande volume de processos, falta de espaço e cadeiras para acomodação do público, banheiros, escadas e outras áreas de circulação mal conservadas são problemas enfrentados diariamente pelos advogados. “Os que trabalham no Fórum Cível são heróis”, disse Glomb. “O caos está instalado. Frequento o fórum há 30 anos e achei que já tínhamos chegado ao fundo do poço. Aqui não tem mais solução”, disse o advogado Paulo Motta. “O que acontece aqui é um desrespeito do TJ com as pessoas”, afirmou a advogada Ana Carolina de Bassi, que vai ao fórum todos os dias da semana. A l

Imóvel novo? Olho na trena - Economia - Gazeta do Povo

assejeparintimacoes.com.br 25 de maio de 2012 O Juiz de Direito Max Akira Senda de Brito determinou ao Município de São Lourenço do Sul que informe o número da população canina e de gatos abandonada pela cidade, bem como o número de castrações, de recolhimentos e de atendimentos eventualmente realizados, mensalmente, ou pelo menos nos últimos 12 meses. O Município também terá de esclarecer, no prazo de 60 dias, se existe algum programa de prevenção de zoonoses urbanas, que conte com serviço de vistoria zoossanitária e programação permanente de monitoramente de zoonoses. A decisão tem caráter liminar e foi deferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público. A tutela antecipada prevê, ainda, a realização de projeto, no prazo de 90 dias, para implementação de canil/gatil e local para recolhimento de quaisquer animais em situação de risco e/ou abandonados pelo Município, sob pena de cominação de multa. Além disso, a disponibilização, no prazo de 60

reproduçao integral Indenização por desídia  Advogado terá de pagar R$ 1,8 milhão a ex-clientes Por Marcos de Vasconcellos Por condutas profissionais desidiosas, que levaram ações de 29 clientes a ficarem praticamente paradas na Justiça por mais de 10 anos, um advogado foi condenado a pagar R$ 1,8 milhão a seus ex-clientes como indenização por danos morais. De acordo com a sentença que o condenou, da 4ª Vara Cível de Campinas, a conduta do profissional causou tumulto na Justiça e danos às pessoas que depositaram sua confiança no profissional, “em função dos erros gritantes praticados pelo advogado”. Depois de mais de 10 anos utilizando os serviços do advogado R.G.J., seus clientes decidiram entrar na Justiça contra ele, acusando-o de ter uma conduta displicente e cometer “gravíssimos erros no processo”. O profissional havia sido contratado por familiares de vítimas do acidente no qual um Boeing 707 da Varig explodiu no aeroporto de Abdijan, na Costa do Marf

reproduzido na íntegra do site Assejepar Intimações Justiça autoriza permanência de poodle em apartamento 17 de maio de 2012 A 6ª Turma Cível do TJDFT autorizou a dona de uma poodle a manter o animal em seu apartamento, contrariando convenção coletiva do edifício onde mora. A decisão, proferida em Agravo de Instrumento, é válida até que a Vara de origem (19ª Cível) julgue o mérito da questão. O Condomínio do Edifício Porto Rico, no Setor Sudoeste de Brasília, ingressou com ação judicial, requerendo que uma moradora retirasse imediatamente, das dependências da unidade autônoma da qual é locatária, o animal de nome Kika, se abstendo de manter ou possuir dentro da referida unidade qualquer outro animal, sob pena de multa. Sustenta que o Regimento Interno do Condomínio proíbe expressamente a posse, manutenção e transporte nas unidades autônomas ou dependências do edifício, de qualquer tipo de animal, já tendo sido a moradora notificada do fat

Curitibanos desconhecem a Lei de Acesso - Vida Pública - Gazeta do Povo

AUTOR: Arthur Rollo Advogado. Doutor e mestre pela PUC-SP. Professor de Direitos Difusos e Coletivos e Coordenador do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Autor da Editora Atlas. FONTE: http://www.cartaforense.com.br/Materia.aspx?id=8571 (TEXTO REPRODUZIDO NA ÍNTEGRA)    Quem precisa contratar um advogado para receber aquilo que é seu por direito inegavelmente acaba tendo um prejuízo, pois acabará arcando com os honorários contratuais, que naturalmente serão deduzidos do benefício porventura decorrente da ação. Vale dizer, o devedor descumpre a obrigação, dando causa à demanda, e o credor continuará no prejuízo mesmo diante do êxito judicial, a não ser que, após o término da primeira ação, ingresse com

fonte : texto extraído do site Assejepar, com cópia integral 27 de abril de 2012    A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC confirmou a decisão da comarca de Blumenau que condenou uma construtora da região do Vale do Itajaí ao pagamento de indenização no valor de R$ 40 mil, em benefício de um cliente que firmou contrato para a edificação de uma residência, a qual posteriormente apresentou sérios problemas estruturais e inúmeros defeitos. A empresa, em apelação, alegou ser muito alto o valor fixado, uma vez que a casa teve custo total de R$ 58 mil. Disse, ainda, que os problemas havidos surgiram da umidade da região onde o imóvel foi construído, e que o proprietário também se descuidou na manutenção do imóvel – principalmente em relação a pinturas. A decisão da comarca, mantida pelo TJ, utilizou como prova fundamental o laudo técnico do perito. Apesar do valor da indenização corresponder a quase 70% do valor da obra, o perito estimou que

Existem bons e maus advogados, advogados competentes e incompetentes, como em qualquer outra profissão, aliás. A diferença é que o advogado cuida de assuntos extremamente importantes, onde não cabe errar. Por isso o cliente tem que ter interesse e cuidado ao contratar um advogado. Costumo dizer que o cliente paga ao advogado para ser responsável pelo problema dele (do cliente). O problema sai das mãos do cliente, trazendo alívio, paz e segurança de que alguém capacidade está zelando pelos seus interesses, e vai para o advogado, que muitas vezes vai dormir pensando em como resolver cada caso. O preço não é só a execução do serviço (que muitos clientes acham simples, mas demandou anos de estudo para, as vezes, ser simples), mas representa a transferência de responsabilidade. Inclusive, o advogado passa a ser civilmente responsável, podendo sofrer processo ético na Ordem dos Advogados e pagar indenização se agir com negligência. O advogado sério sabe disso tudo. 1- Indicaçã