Mendicância

"Art. 60 - Mendigar, por ociosidade ou cupidez:

Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses.

Parágrafo único - Aumenta-se a pena de um sexto a um terço, se a contravenção é praticada:

a) de modo vexatório, ameaçador ou fraudulento;

b) mediante simulação de moléstia ou deformidade;

c) em companhia de alienado ou de menor de 18 (dezoito) anos."

Esse é o texto da lei de Contravenções Penais, portanto, mendigar não é crime, é contravenção penal.

A pena de prisão simples de que trata o texto é um pena de prisão diferente daquela cumprida nos crimes previstos no Código Penal porque deve ser cumprida sem rigor penitenciário, ou seja, o preso vai para um estabelecimento especial – tal como um albergue ou uma casa prisional – e é dispensado do isolamento noturno.

Muitos Estados brasileiros não dispõe destes lugares (senão todos) e o magistrado acaba por abrandar a pena (já que é ilegal agravá-la), utilizando penas restritiva de direitos, multa ou suspendendo da pena, conforme o caso.

Ainda, para ficar claro, como o delito tem pena menor que 2 anos, será resolvido no Juizado Especial Criminal (JECrim), caso o infrator seja primário. Lá, aceitando acordo, o juiz, provavelmente, determinará que pague multa. Não tendo bens, nenhuma punição financeira sofrerá. Apenas perde a primariedade e não terá mais o beneficio do JECrim para futuras ocorrências. Por 5 anos.

Tudo isso explicado vamos aos fatos jurídicos sem sermos piegas.

Já deu pra perceber que a pena é branda, pra não dizer que é uma opção melhor do que ficar na rua e mendigar.

As principais capitais do Brasil – as que eu visitei e pesquisei na internet – tem programas sociais que tentam conscientizar as pessoas a não darem esmolas e ao mesmo tempo dispõem de albergues aonde os moradores de rua poderiam abrigar-se.

È claro, tem o desemprego, a depressão, o governo não é tão bonzinho assim e blá blá blá...

Ok. O fato é que mendigar é ilegal. Em São Paulo (e em Curitiba vamos pelo mesmo caminho) aquele que é abordado não tem como saber se vai ser assaltado ou não, não sabe se aquilo vai ser um pedido de um Real ou uma ordem pra dar tudo que você tem.

O país é católico e acha bonito dar esmolas. “Deus tá vendo!”

Quem não vê é a polícia, assim como outras milhares de infrações penais – os tais delitos menos graves e de menor conseqüência. Até que virem um crime.

Proibir a mendicância efetivamente faria bem a todos. Recuperaria a sensação de dignidade do país (digo, uma parte dela).

No mínimo, sendo somente prática, inibiria uma das formas de assalto.