Conferência Estadual dos Advogados

Nos últimos dois dias participei da Conferência dos Advogados do Paraná. Trarei para o blog alguns temas que foram lá discutidos.
Nos próximos textos apresentarei uma visão moderna, já acolhida pelos juristas, de assuntos relevantes não só para os advogados, mas também para o cidadão leigo, que pode assim vislumbrar a nova forma com que o direito vem sendo encarado. Enjoy.

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Mataram meu gato

Dia 23/01/2009 mataram meu gato envenenado. Aqui vou fazer uma abordagem jurídica do ocorrido e não vou discorrer sobre a covardia e crueldade de envenenar um animal indefeso. Primeiro, o comércio do veneno conhecido como chumbinho é ilegal. Portanto, é crime a compra e venda dessa toxina. Sabendo que alguma loja faz o comercio dessa substância, deve-se fazer denúncia a ANVISA que pode ser contatada por sua Ouvidoria no e-mail ouvidoria@anvisa.gov.br ou pela Gerência Geral de Toxicologia ( toxicologia@anvisa.gov.br ). Todos os dados são mantidos em sigilo e a identificação não é necessária. Também deve-s relatar à Vigilância Sanitária (por meio do telefone 156) e à subprefeitura do seu bairro. Já envenenar animais é crime disposto no art. 32 da lei Federal 9.605/9 (Lei dos Crimes ambientais) e no Decreto-Lei 24.645/1934 . Se houver flagrante, é possível chamar a polícia através do 190 (será que ela vem?); ou então fazer a denúncia na delegacia. ...

A importância da procuração ao advogado

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Voz de prisão em audiência (Advogados, juízes e promotores)

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