Súmula Vinculante (ou A casa da mãe Joana)

Volto a falar a respeito das Súmulas Vinculantes, movida pela comoção que está causando a Súmula 13 (proibição do nepotismo).

Não discuto se o conteúdo da Súmula é bom ou não, mas quero atentar ao fato de que o Poder Judiciário está fazendo papel de Poder Legislativo: ao editar súmulas que obrigam as instâncias inferiores a submeterem-se a decisão sumulada nada mais fazem que editar decisão com força de lei.

“A Súmula 13 é ótima”, todos dirão, “resgata a moralidade na política”... Ninguém comenta que o Supremo está preenchendo uma lacuna pela qual a sociedade anseia, que é a de legislar pelo bem da sociedade – papel este do Poder Legislativo, desde que a separação dos poderes foi adotada como a melhor forma de dividir o Estado.

Hoje o conteúdo da Sumula agrada a população, mas na próxima vez pode ser diferente. Independente do conteúdo da decisão, o STF (Supremo Tribunal Federal) não tem poder representativo, direto ou indireto, para que suas decisões alcancem toda a população.

Se o legislativo não cumpre a função que lhe cabe e é inerte perante as transformações da sociedade devemos, então, exigir mudanças entre os legisladores.

Ao Poder Judiciário não cabe legislar.

É claro que eu sei que meu discurso vai na contramão da realidade. As Súmulas estão aí e este post pode parecer sem propósito. Explico que o objetivo é a conscientização acerca da confusão nas funções dos poderes do Estado. O Judiciário está cada vez mais (e despudoradamente) político enquanto o Legislativo ocupa-se de CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) que atrasam a agenda legislativa, e Emendas Constitucionais que não atendem critérios de relevância e urgência exigidos em lei, submetendo o Congresso Nacional aos ditames do Poder Executivo, a presidência.

Enfim, é a casa da mãe Joana.