Lei 11.705/2008 – proibição de dirigir após ingerir bebida alcoólica

Vou ser breve, e nem vou emitir minha opinião pessoal acerca da intenção do legislador da referida lei.

O artigo que penaliza o condutor que se recusa a fazer o teste do bafômetro é inconstitucional.

Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, portanto, ninguém é obrigado a realizar o teste. A sanção imposta é uma aberração.

Complicado é na prática: o motorista não faz o teste, é multado e, claro, vai recorrer da multa.

Inevitavelmente terá que pagar a multa; ou porque o recurso não vai ser analisado a tempo ou porque o mesmo não será admitido na instância administrativa.

Terá então que recorrer judicialmente, provavelmente no Juizado Especial Cível (JEC), pra não ter que gastar com advogado.

O processo vai demorar (o JEC anda tão congestionado como a Justiça comum), haverá audiência de conciliação e, até que o magistrado decida algo, lá se vão dois anos, mais ou menos.

Se prevalecer o direito técnico, ganha-se a ação e o direito a reembolso.

Perdeu-se tempo, dinheiro, idas até o Juizado... tudo por causa de um erro primário do legislador.

Mas acontece. Sempre.