Saiba Mais Direito

este post foi reproduzido na íntegra a partir de informativo da CAASP (link acima) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegítima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. O entendimento foi unânime. O caso envolve um grupo de associados da A.P.M. e a S. S. S. S/A. Os associados alegam que a A.P.M. enviou-lhes uma correspondência avisando que a S. não renovaria as suas apólices coletivas por causa da alta sinistralidade do grupo, decorrente de maior concentração dos segurados nas faixas etárias mais avançadas. Informou, ainda, que eles deveriam aderir à nova apólice de seguro, que prevê aumento de 100%, sob pena de extinção da apólice anterior. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, pois a ocorrência de alta sinistralidade no contrato de plano de saúde possibil

(Publicado em 07/08/2010 na Gazeta do Povo, escrito por Anna Simas) "Desde o dia 8 de julho de 2010 as feiras de exposições de artesanatos, roupas, imóveis, automóveis ou qualquer outra que não seja exclusivamente de animais – domésticos ou exóticos – estão proibidas de comercializá-los ou doá-los. A lei foi aprovada pela Câmara Municipal de Curitiba e a ideia é proteger os bichos de maus tratos e condições precárias de exposição. “Percebemos que o sorteio de animais, que vão desde peixes até cachorros, era comum em quase todas as feiras de Curitiba. Muitos ficavam sem água e sem alimentação. Isso precisava acabar”, diz o vereador João Cláudio Derosso (PSDB), autor do projeto de lei. Para a presidente da Sociedade Protetora dos Animais, Soraya Simon, a lei beneficia o comércio legal de animais e reduz o número de animais nas ruas. “Muita gente que ganha esses animais em feira acaba abandonando-os. Ter um animal requer planejamento, pois ele precisa de cuidados. Não pode ser v

Estava revisitando meus próprios textos neste blog e, eis que me deparo com um post bastante atual, escrito em maio de 2008. Venho hoje recomendar a leitura, (já que a re-leitura foi tão boa:-) Vai lá: (e aproveite para navegar pelos outros posts...) http://saibamaisdireito.blogspot.com/2008/05/gesto-do-poder-judicirio-ii.html

Acho isso um absurdo, mas o conhecimento do fato é necessário. (comentário pessoal: a Justiça Trabalhista, cada vez, entende o direito brasileiro como consuetudinário; e "às favas com as leis e a segurança jurídica!") Agravo de Petição - Penhora - Imóvel pertencente à ex-esposa do sócio da reclamada. O imóvel pertencente à ex-esposa do sócio da executada, havido por partilha de bens decorrente de separação judicial, é passível de constrição judicial pelo fato de esta ter-se beneficiado, ainda que indiretamente, da prestação de serviços do trabalhador, dado que o matrimônio era em Regime de Comunhão Universal de Bens. Agravo de Petição não provido. (TRT-2ª Região - 14ª T.; AP em ET nº 01607. 2009.017.02.00-4-São Paulo-SP; Rel. Des. Federal do Trabalho Davi Furtado Meirelles; j. 1º/7/2010; v.u.)

"Todos hoje, neste país, reconhecem que os defeitos da justiça no Brasil estão, principalmente, na essência dela, estão nessa mesma justiça [...] na sua composição, no modo de sua organização, nos seus hábitos, na têmpera de seu caráter, nos costumes em que ela se tem embebido e em que, sucessivamente, a têm embebido, por sua parte, os governos republicanos." Rui Barbosa

 Reproduzo na íntegra um informe que recebi via email. As dicas são bem básicas, mas são um adendo para meus outros posts sobre o assunto (para mais informações, vá em pesquisar - à direita do blog - e digite palavras-chave, tais como "procuração") abs. Mariana Alonso Saiba como evitar problemas com procurações Laura Aparecida Rodrigues - Advogada e Consultora Lex Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Paulista de Direito. Em muitas ocasiões e pelos mais diversos motivos, as pessoas precisam se fazer representar por outras para determinados atos ou negócios. A procuração é o instrumento adequado para essas ocasiões e simboliza a relação de confiança entre as partes, pois permite que o procurador tome decisões, assine documentos, faça negociações financeiras, bancárias e etc em nome de outra pessoa, sem a anuência do procurado. Entretanto, apesar dessa relação de confiança, é importante que no documento sejam especificados claramente os

Extraído de: Tribunal Superior do Trabalho  -  13 de Setembro de 2010    Na Justiça do Trabalho, os bens particulares do sócio respondem pelas dívidas trabalhistas da empresa. Esse é o entendimento da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu a "responsabilidade subsidiária" de sócio da massa falida da Soletur - Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. no pagamento de débitos trabalhistas. Essa responsabilidade foi inicialmente reconhecida pelo juiz de primeiro grau, mas retirada posteriormente pelo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (RJ). Para o TRT, "não existe um único texto legal que determine, de forma textual, a desconsideração da personalidade jurídica com base no puro e simples fato de ser uma pessoa sócia, ou acionista, da empresa". O comprometimento dos sócios só ocorreria, de acordo ainda com o Tribunal Regional, caso "tenham dissolvido irregularmente a sociedade ou agido com excesso de poderes",

A maioria das sociedades empresarias no Brasil são do tipo ‘por cotas’, prevendo a responsabilidade limitada dos sócios ao capital da empresa e , em última análise, ao valor das cotas de cada um. Isso faz todo o sentido: a atividade empresária é uma atividade de risco e não deve o empresário suportar esse risco de maneira a comprometer seus bens pessoais. A meu ver, não faz sentido exigir esse tipo de sacrifício, do contrário o desestímulo à atividade empresaria prevaleceria. Bem, essa é a teoria. Na prática, o empresário responderá de forma ilimitada (com seus bens pessoais) por diversas dívidas que a sociedade – pessoa jurídica distinta dos sócios – contrair. Inclusive, esse tipo de situação é alvo de estudo científico que faço para a conclusão de minha especialização em direito Empresarial. De forma muito breve, exponho alguns casos (sem me aprofundar na explicação das hipóteses) que deveriam ser do conhecimento de todos aqueles que têm empresa ou pensam em ter: faz parte de qu

Mandato é um contrato consensual e revogável, pelo qual uma das partes dá poderes à outra para, em seu nome, praticar atos judiciais ou administrativos. O contrato de mandato pode ser oneroso (estabelece contra-prestação de pagamento) ou gratuito. Em regra, será oneroso numa relação de prestação de serviço de advocacia, por exemplo. O instrumento para efetivação prática do contrato de mandato é a procuração. Estabelecido, então, que a procuração é um instrumento fruto de uma relação contratual consensual, já é possível pressupor que a procuração é revogável a qualquer instante, bastando que  manter a relação contratual não seja mais interesse das partes. Na relação entre cliente e advogado, ambas as partes tem deveres éticos. Basicamente, a do cliente é não omitir ou prestar informações falsas e efetuar o pagamento (contra-prestação do contrato de mandato, lembra-se?). A do advogado é bastante mais complexa, e entre muitos deveres éticos com o cliente e com os colegas, instrui