Saiba Mais Direito

Segundo a legislação atual (art. 10, LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996) qualquer mulher com mais de 25 ou dois filhos pode fazer a laqueadura pelo sistema de saúde público. Note que o texto diz " OU " , sendo que basta ter mais de 25 anos ou dois filhos; um ou outro, e não os dois. Como já ouvi muito ginecologista ignorante (lê-se: aquele que não sabe, que ignora. no caso, a lei)argumentar que somente tendo filhos é possível, cabe aqui o comentário. E só pra ilustrar, já ouvi bobagens do tipo : " não faço porque posso ser processada por lesão corporal"!! Se algum ginecologista falar isso, recomende que ele procure um advogado urgente, pra se informar! Voltando ao direito à laqueadira, garantido por lei, tudo poderei ser simples se o texto fosse seguido, porém, não é tão fácil como se supõe. Já não faltassem condições técnicas ao SUS (falta de leitos, de médicos, etc), haverá ainda uma campanha “moral” contra o procedimento. A mulher que decidir-se por ...

Atualmente, existe um impasse entre a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL – e as operadoras de TV por assinatura sobre a possibilidade de ser cobrado ou não os pontos extras requisitado pelo consumidor. Nesta briga, de um lado está o Ministério Público, a ANATEL e o entendimento dos magistrados e do outro, as operadoras que dizem que a cobrança é necessária para a manutenção deste ponto. O fundamento que dá razão aos consumidores é previsto no Código de Defesa do Consumidor e na resolução da ANATEL, quais sejam: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), art. 39, inciso 1º: “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos” Resolução nº. 488/07, da Anatel: “Art. 29. A utilização de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão, sem ônus, é direito do Assinante, pessoa natural, independentemente d...

Uma das poucas coisas que aqueles que não são advogados podem fazer por si mesmo, perante o juízo, é impetrar pedido de "Habeas Corpus" (H.C.). Qualquer um pode fazer essa peça processual sem a necessidade de contratar advogado e, ao fazê-lo, não se exige nenhuma forma específica: pode ser feito em qualquer papel, a mão, sem que seja necessário seguir a forma usual que os advogados adotam, e por qualquer um. Cabe falar que o "Habeas Corpus" é a peça cabível quando há lesão ou ameaça do direito de liberdade; quando há somente ameaça, diz-se "Habeas Corpus" preventivo. Coloco aqui um vídeo do You Tube que explica de forma didática como fazer o HC, mas lembro que mesmo que não seja seguida a forma explicada, o pedido ainda é válido (lembro: não há forma exigida em lei). vejam lá: (copie e cole o endereço na barra de navegação) http://www.youtube.com/watch?v=phj5S_Q4FT8 .

Pois é, estou em campanha. Acho que todos deveríamos anular o voto. Não é nenhuma anarquia (nada contra a anarquia, exceto que não funciona), mas simplesmente uma maneira de rebelião silenciosa: equivale a dizer que nenhum dos candidatos serve, nenhum me representa. Não há ninguém em quem votar. E mais, havendo mais de 50% de votos nulos, anula-se a eleição. Seria um recado coletivo de que não queremos mais do mesmo. Para não deixar dúvidas, repasso abaixo o fundamento legal, em artigo de Fernando Toscano: O art. 224 da Lei Eleitoral faz parte do Capítulo VI que trata das nulidades, portanto ele tem efeito quando diz: Se a nulidade atingir mais da metade dos votos do país nas eleições presidenciais, estaduais ou municipais julgar-se-ão prejudicadas TODAS as demais votações e nova eleição será marcada num período de 20 a 40 dias. Independentemente dos 5 itens do art. 220 (que trata das anulações genéricas) existem outras específicas passíveis de anulação. Quando se diz:...

Volto a falar porque o assunto ainda é a pauta do dia, e o meu post anterior quase que já pode ser considerado desatualizado. Continuo afirmando que a lei é inconstitucional, e que nínguem tem que se submeter ao bafômetro. Não faz diferença quantas vezes o Ministro diga o contrário - penso de que ele seja adepto do tal dizer: "Repita muitas vezes uma mentira que ela pode acabar se tornando verdade". Para aqueles que desejam se previnir de qualquer abuso há a possibilidade de pedir uma liminar ao Poder Judiciário, através de Mandado de Segurança (MS). O Mandado visa a proteçao de um direito que está ou possa vir a ser ameaçado. Muita gente já fez isso, e os Tribunais tem acolhido um ou outro pedido. Ainda não dá pra dizer que a boa técnica do Direito prevalece sempre, mas acho que ainda devemos acreditar. (vale lembrar que a medida cabível é MS e não "Habeas Corpus") Além disso, alguns bares em São Paulo já contrataram "motoboys" para fazerem uma espécie de...

Fazia tempo eu não ia ao Fórum Trabalhista de São Paulo. Lá me deparei com longas filas... pra ser exata, na realização de um procedimento, esperei 4 horas até ser atendida, tempo esse dividido em três filas. Um absurdo! Foi então que um colega advogado chamou minha atenção para a nova modalidade de "office-boy" que se instalou no Fórum: são os idosos agora que fazem o serviço que antes era executado pelos garotos. Aproveitando-se da lei que dá prefêrencia ao idoso em filas, os idosos são contratados pelos escritórios para executar os serviços burocráticos. Com o benefício, passam na frente de todos os outros para resolver problemas que não são deles. Advogados com mais idade também fazem o mesmo. Não discuto que a lei exista, mas, além do texto da lei, também devemos interpretar a lei, buscando sentido naquilo que o legislador escreveu. A lei foi feita para privilegiar o idoso que atua em seu próprio benefício, não em benefïcio de outros. Seria o mesmo que mandar sua vó paga...