Saiba Mais Direito

Pra quem acompanha o blog (se é que isso acontece:-), informo que vou estar em São Paulo nos próximos 10 dias, impossibilitada de blogar. Assim que eu voltar para Curitiba, meu QG, novos textos virão. Abraços.

Considero delicado falar sobre os estágios praticados pelo estudante de direito. Há aqueles que acham o estágio uma maravilha e eu, quase que isoladamente, acho-o quase que um empecilho ao bom aprendizado do direito. Na prática, o estágio não é tão edificante quanto pensam os pais e querem os estudantes. Há estágios que não ensinam nada a não ser boas noções de subserviência e há aqueles que esperam que os estagiários pensem na empresa ou escritório como a coisa mais importante do mundo, infinitamente mais importante que a faculdade. Não foi o meu caso, mas tive colegas que sentiam-se obrigados a faltar em aulas e provas para que dedicassem tempo ao escritório, e além do trabalho estender-se até a madrugada, ainda dormiam com o celular ligado. No meu caso, deparei-me com uma entrevista na qual respondi a diversas questões técnicas de direito; aprovada, imaginei que meus conhecimentos haviam sido testados com a finalidade de saberem se eu era apta a um cargo que os exigissem. Pois

Todos os que não tem recursos podem pleitear a justiça gratuita, que significa isenção das custas processuais e a nomeação de um advogado pago pelo Estado. Para requerer o beneficio basta não ter renda líquida suficiente para o pagamento de defensor e custas sem que seja afetada a vida digna do autor ou de seus familiares. Não importa se o autor tem imóvel, carro ou linha telefônica, já que não é preciso ser miserável para requerer a gratuidade, nem teria sentido exigir que o autor vendesse seus bens para ter acesso a proteção jurisdicional. A simples declaração de falta de recursos é suficiente, pois há presunção relativa da veracidade da informação. É relativa porque a parte contrária pode pedir a impugnação da decisão do juiz de conceder a justiça gratuita, e para tanto deve juntar provas de sua alegação (de que a outra parte tem renda suficiente). Também pode ser indeferido o pedido caso a própria petição inicial forneça elementos que desmintam a necessidade do pedido. C

Este tema, por ser tão básico e tão corriqueiro para os que trabalham com o Direito, não é nunca explicado para os leigos. Supõe-se que todos sabem o que é e como procurar uma lei, um artigo, um assunto específico nos Códigos. Bem, as suposições são sempre burras e prepotentes. Quem não trabalha com as normas penais pode nunca ter sido ensinado sobre o assunto, pode nunca ter olhado a Constituição. Pois bem, vamos explicar. A lei é uma regra escrita, impessoal (porque não se dirige a ninguém), geral (porque trata de forma universal as situações, e não de casos específicos) e abstrata (porque baseia-se na hipótese desvinculada de elementos da realidade, e não no fato concreto). É a primeira fonte de direito, o que vale dizer que é o primeiro instrumento utilizado no processo judiciário. Outras fontes (secundárias) são os decretos regulamentares, as instruções ministeriais, portarias, circulares e ordens de serviço da Administração Pública. São fontes não-escritas a jurisprudênc

Vou ser breve, e nem vou emitir minha opinião pessoal acerca da intenção do legislador da referida lei. O artigo que penaliza o condutor que se recusa a fazer o teste do bafômetro é inconstitucional. Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, portanto, ninguém é obrigado a realizar o teste. A sanção imposta é uma aberração. Complicado é na prática: o motorista não faz o teste, é multado e, claro, vai recorrer da multa. Inevitavelmente terá que pagar a multa; ou porque o recurso não vai ser analisado a tempo ou porque o mesmo não será admitido na instância administrativa. Terá então que recorrer judicialmente, provavelmente no Juizado Especial Cível (JEC), pra não ter que gastar com advogado. O processo vai demorar (o JEC anda tão congestionado como a Justiça comum), haverá audiência de conciliação e, até que o magistrado decida algo, lá se vão dois anos, mais ou menos. Se prevalecer o direito técnico, ganha-se a ação e o direito a reembolso. Perdeu-se tempo, di