Saiba Mais Direito

CUSTAS PROCESSUAIS São compostas por : Taxa judiciária + custas judiciais + emolumentos A taxa judiciária é aquilo que o magistrado e o Ministério Público cobra pela prestação de seu serviço. Essa taxa é calculado pelo Funrejus (programa que pode ser “baixado” gratuitamente da internet) e será definida em função do valor da causa (calculado, em regra, de acordo com o valor do pedido). Causas sem valores econômicos terão seus valores definidos “meramente para fins fiscais”. Os valores variam conforme o Estado; e o Paraná é famoso por ter custas de valores elevados, em comparação com outros Estados. As custas judiciais referem-se aos valores pagos aos serventuários da justiça (auxiliares, técnicos e analistas judiciários, escrivães, oficial de justiça, avalistas judiciais, peritos, contadores judiciais, etc.). No Paraná, no site http://portal.tjpr.jus.br/web/funjus/tabela_custas é possível encontrar diversas tabelas que especificam os valores que devem ser pagos por cada...

Ando meio sem tempo de escrever no blog. Explica, mas não justifica, eu sei... Tenho uma questão pendente há tempos e agora decidi finalmente cuidar disso: paguei a mais o valor do ITCMD - aquele imposto requerido no momento do inventário. A via administrativa é efetivamente mais burocrática (ainda mais que o problema é em São Paulo, e eu moro em Curitiba), mas talvez seja mais rápida; já a via judicial é mais direta, pois a lei é clara a respeito do direito de devolução do valor pago a maior, mas pode demorar e ser mais caro... Se bem que, quanto a valores, o posto fiscal do ITCMD exige que eu compareça pessoalmente para resolver a situação (ou seja, burocracia! Por que não somente enviar documentação, aceitar um procurador, etc...). nos próximos dias decido o que fazer. Não que isso tenha alguma coisa com o fato de eu postar com menos freqüencia. Simplesmente conto o fato para compartilhar a experiência prática e, quem sabe, receber algum conselho de quem já passou por isso.

Os valores dos honorários podem ser motivo de medo e desconfiança para o cliente que contrata advogado. Como se chega naquele valor? É claro que não há uma regra fixa para estabelecer honorários, mas há alguns parâmetros. Primeiramente, cumpre falar que existe uma tabela da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil, que é o órgão regulamentador da categoria) que determina o valor mínimo dos serviços, de uma forma geral. Esta tabela varia em cada Estado, e está disponível no site da OAB Estadual. Lá estão dispostos os valores mínimos; estes valores serão cobrados, provavelmente, por advogados em início de carreira e por advogados que tenham algum relacionamento pessoal com o cliente. De qualquer forma, eles podem servir de referência ao cliente. Quanto mais experiente e/ou especializado for o advogado, maior será o preço. O preço também é maior nas capitais (imagino que por simples motivo de oferta e demanda). Algo que também influencia o preço diretamente é a complexidade da causa: ...

Escrevo rapidinho sobre o tema. Cansada de ver avisos do tipo 'não nos responsabilizamos por danos ou furto" em diversos estacionamentos, quero esclarecer aos consumidores que a empresa que fornece o estacionamento é plenamente responsável pelo o que acontece nele. Digo "aos consumidores" porque tenho certeza que os proprietários do estabelecimento comercial sabem disso (afinal, normalmente, os estabelecimento têm assistência jurídica), mas, agindo com explícita má-fé, tentam 'enganar' o consumidor sobre seus direitos. Para ficar tudo muito claro, reproduzo aqui um julgado: "RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERMERCADO. FURTO DE VEICULO. A TORRENCIAL JURISPRUDENCIA DESTA CORTE ACOLHE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS POR DANOS E FURTOS CAUSADOS A VEICULOS ESTACIONADOS EM AREA DESTINADA A ESTE FIM, EIS QUE A OFERTA DE TAL COMODIDADE AUMENTA A CLIENTELA, PRESUMINDO-SE, DESTARTE, O DEVER DE GUARDA ENSEJADOR DA DEMANDA INDENIZATORIA. REC...