Saiba Mais Direito

A chamada está na página do uol de hoje. Transcrevo parte do texto: "A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que defende e representa a União principalmente em ações no Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu parecer anteontem que considera a lei antifumo paulista inconstitucional. O documento, assinado por José Antonio Dias Toffoli, enfatiza que a competência de legislar sobre o uso do cigarro em ambientes fechados é do governo federal e não de Estados ou municípios. O caso ainda não tem data para ser julgado. Ainda que o parecer seja específico sobre a lei paulista, abre precedente para outros questionamentos (...) Por meio de nota, o governo do Estado defendeu a legalidade da lei. Afirmou que o Brasil é signatário da Convenção da Organização Mundial de Saúde (OMS), que "é mais recente e restritiva do que a lei federal". "A Lei 13.541 dá pleno cumprimento ao tratado que determina que: "cada Parte adotará medidas eficazes de proteção contra a exposição à fumaça...

É o conjunto de medidas adotadas visando evitar que bens patrimoniais (pessoais e empresariais) sejam expropriados para a satisfação de eventuais dívidas, de forma legítima e legal. A proteção de bens é mais eficaz quando essas medidas são adotadas de forma preventiva, ou seja, antes de haver dívidas. Medidas adotadas após a instauração de procedimento jurídico de execução são, geralmente, paliativas, e não protegem o patrimônio de forma duradoura, fazendo, no máximo, um “controle de danos”. O sistema jurídico brasileiro oferece diversas formas de resguardar o patrimônio, desde que não haja intenção de fraudar credores já existentes. mais informações no próximo post....

Uma parte muito importante do meu novo trabalho é administrar legalmente o patrimõnio dos sócios da empresa na qual trabalho. Iniciando esta atividade percebi que o assunto não tem a relevância que deveria ter: há poucos livros disponíveis, nenhum curso e, durante a faculdade, eu nem ouvi falar sobre o assunto. Considero que estou me especializando neste tópico, e nos próximos posts pretendo esmiuçar alguns aspectos deste importante assunto: como proteger e separar o patrimonio pessoal de eventuais problemas jurídicos dos sócios, de forma legítima e legal. Neste sentido, abordarei temas como: o que é a Gestão do Patrimonio Pessoal; Desconsideração da personalidade Jurídica; Teoria Maior e Teoria Menor; Riscos da Empresa... em breve, neste mesmo canal:-)

Casos que caracterizam maus-tratos: · não fornecer água , comida e abrigo adequado · Envenenar animais · Manter animais em locais sem as básicas condições de higiene e sem luminosidade · Manter animais confinados em locais pequenos, desproporcionais ao porte do animal ou que restrinjam a um mínimo sua movimentação · Manter animais permanentemente presos a correntes · Bater, Golpear, ferir, torturar e/ou mutilar animais · Utilizar animais em espetáculos que gerem pânico, estresse ou sofrimento · Agredir fisicamente animais · abandono · não procurar veterinário se o animal adoecer, etc. Toda pessoa que tenha conhecimento de atentados contra a natureza ou animais deve denunciar, comparecendo a delegacia mais próxima e lavrar um Termo Circusnstanciado, espécie de Boletim de Ocorrência (BO), citando o Art. 32, da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 de 1998 ). Uma boa idéia é imprimir ...

Para quem faz compras pela internet, alguns cuidados são essenciais: verificar se o site tem contato por telefone e endereço; pesquisar se há reclamação dele na internet (só digitar o nome da loja no google, ou no site www.reclameaqui.com.br ); verificar se a loja dispõe informações sobre política de troca/devolução/cancelamento do pedido; e também verificar se aparece um cadeado no canto direito inferior da página, principalmente na hora do pagto. Sem essas informações melhor desistir da compra (pelo menos, no site suspeito), pois o prejuízo pode ser grande. (desde o poduto não chegar até haver roubo dos dados do seu cartão!) visite "Pra saber mais" neste blog e encontre mais dicas.

A lei 11.9803 de 16 de julho de 2009 revogou o art. 60 da lei de Contravenções Penais. A partir de então, mendigar não é mais uma contravenção. Tendo eu já escrito sobre o assunto (junho/2008), faço essa nota mais como uma atualização do tema. Sim, eu sei que isto é um blog e algum dos posts que eu escrevi, ou parte deles, desatualiza-se com as mudanças legais. Sobre este assunto em particular, mudou a lei mas eu continho com minha opinião. Não acredito no argumento de que a mendicância é um problema social e não de política criminal, afinal, roubar, furtar e bater em mulher também não são problemas sociais ? Mas, repito, o país e católico e mendigar faz parte....infelizmente.