Saiba Mais Direito

 Recentemente, ocorreram no RJ várias explosões de bueiros. faço esse post apontando 2 aspectos: Primeiro, juridicamente recomendo processar a prefeitura e a concessionária responsável. Se processar somente um deles, o processo vai demorar mais pois uma parte tentará responsabilizar a outra. mais fácil e rápido já chamar as duas, que tem responsabilidade solidária pelo ocorrido. Todos os danos oriundos do fato devem ser apontados, os morais e materiais. Segundo, cabe apontar em processo também que existe tecnologia disponível para evitar o ocorrido (veja abaixo) e que, portanto, houve negligência em não adotar um método preventivo que evitasse o dano (que foi bastante sério, com enorme potencial lesivo!) Poucos sabem, mas em processos de responsabilidade administrativa (indenização) é possível também incluir o pedido de que a concessionária seja obrigada a evitar que o dano ocorra novamente. Dessa forma, ela teria uma obrigação legal de instalar dispositivos que prevenissem a

De forma a contribuir com o alerta jurídico à comunidade dutoviária do Brasil e as empresas de transporte de petróleo e derivados que de acordo com a RESOLUÇÃO ANP Nº 6, DE 3.2.2011 - DOU 7.2.2011 o prazo para apresentação do cronograma vence dia 6 de Agosto de 2011 e o prazo para instalação dos equipamentos necessários vencerá dentro de 18 meses! Art. 3º Para os Dutos Existentes, a empresa concessionária ou autorizada apresentará à ANP os seguintes documentos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Resolução (7/2/2011): I - Lista, em forma de tabela, dos Dutos abrangidos pelo RTDT, que contenha as seguintes informações: (i) identificação do Duto; (ii) instalação de origem; (iii) localidade de origem; (iv) instalação de destino; (v) localidade de destino; (vi) produto(s); (vii) diâmetro em polegadas; (viii) extensão, em km ou metros; (ix) ano de início das operações; II - Matriz de correlação entre os documentos emitidos pela empresa e