Saiba Mais Direito

Decisão judicial: cumpro quando quiser - Última Instância (reproduzido na íntegra) Vladimir Aras - 24/03/2011 Quem gosta das séries policiais-judiciais norte-americanas como Law and Order ou The Good Wife já viu várias vezes pessoas serem presas por juízes norte-americanos pelo crime de contempt of court , ao mesmo tempo algo como o nosso desacato e a desobediência. Também comuns são as punições por obstruction of justice aplicadas quando alguém interfere no trabalho da Polícia ou do Ministério Público. Aqui no Brasil, para variar, as coisas são um pouquinho mais relaxadas. Descumprir decisão judicial normalmente não dá em nada no campo criminal. Vejam o vexame pelo qual está passando o STF. Num mandado de segurança impetrado pelo suplente de deputado Severino de Souza Silva (PSB-PE), o ministro Marco Aurélio concedeu liminar para determinar que a Câmara dos Deputados lhe desse posse imediata na vaga que se abriu em função do afastamento do deputado Danilo Cab...

Em Fevereiro/2011 a ANP- Agencia Nacional de Petróleo divulgou a nova regulamentação  que requer SISTEMAS DE DETECÇÃO DE VAZAMENTO em todos os dutos de transporte de hidrocarbonetos. (veja aqui o regulamento técnico oficial). A maioria das empresas que tem dutos no Brasil não tem um sistema eficiente de monitoramento de vazamentos. Esta regulamentação da ANP pretende mudar este quadro e, dessa forma, proteger o meio-ambiente, efetivamente. Como o novo regulamento exige “calibração regular dos equipamentos de medição” isso poderia ser um grande problema para sistemas dependentes de medidores de vazão, como é o caso dos sistemas tradicionais baseados em balanço de massa. No entanto, o SISTEMA INTEGRADO ILDS®   é o único disponível no mercado para resolver o problema: Combinando um SISTEMA ACÚSTICO capaz de emitir alarme de vazamento em poucos segundos com um sistema por balanço de massa para quantificação de eventual vazamento! O ILDS tem vantagens adicionais de simplicida...

  Reproduzo abaixo uma matéria que tenho em meus arquivos e é bastante atual. A população que sofre com os alagamentos tem direitos a serem reivindicados!  Em São Paulo, por exemplo, onde alaga a prefeitura é obrigada, por lei, a isentar o imóvel do pagamento de IPTU. Mesmo nos municípios que não tem esse tipo de lei é possível pleitear em juízo a isenção do IPTU e claro, todos os danos materiais e morais. veja as dicas: Cidadão deve ser indenizado por prejuízos com chuva - 1/2/2006 por Sérgio Tannuri Todo ano é a mesma história: junto com a estação do calor, também chegam as chuvas torrenciais quase que diariamente. Conseqüentemente, as inundações provocam sérios danos à população, que acaba perdendo carros, móveis, sofás, eletrodomésticos e outros bens. Mas o que pouca gente sabe é que o cidadão paga impostos (como o IPTU) para que o poder público faça o desentupimento das galerias da rede pluvial, a construção de piscinões e a limpeza de bueiros e bocas-de-lobo. Logo...

O programa 'Fantástico' e o jornal 'Bom Dia Brasil' mostraram como é péssimo o atendimento nas delegacias do Brasil. Não vou me estender muito sobre o assunto, pois o tema é digno de uma análise jurídica e sociológica. Num blog, cabe apenas um comentário. E comento: Se minha idéia de implentar aulas de Direito nas escolas vigorasse , todo brasileiro que frequentasse uma escola (ou que tivesse contato com quem frequentou e este espalhasse a 'notícia') teria condições de saber que o funcionário público da delegacia, inclusive o delegado, tem o DEVER de atendê-lo enquanto a delegacia estiver aberta.  (Aliás, outro ponto, é que a delegacia DEVERIA estar aberta à população, e o delegado deve reponder perante à corregedoria pelo 'não-atendimento'. Se não há efetivo ou quais são as razões é problema do poder público, e não da população!). Enfim, a atitude do cidadão sabedor dos seus direitos seria dizer ao servidor: "O senhor tem o dever jurídico de me ate...

Reproduzo na íntegra email que circula pela internet. (além de contribuir com doação ou voluntariado, divulgue o conteúdo na sua lista de emails!). "A grandeza de uma nação pode ser julgada pelo modo que seus animais são tratados." - Mahatma Gandhi As enchentes na Região Serrana do Rio de Janeiro atingiram gravemente muitos animais. Até agora foram contabilizadas quase 300 mortes de cavalos, cães, gatos e outros animais. Esse número pode subir ainda mais. Outras centenas de animais estão feridos e precisam muito da ajuda de todos. Parte deles estão em áreas isoladas desde a madrugada da terça-feira, sem água, sem comida. Diante da calamidade que atingiu também os animais, foram montados em São Paulo e Rio de Janeiro postos de arrecadação para salvar a vida desses animais. Para quem mora em outros estados, é possível fazer doações em dinheiro para WSPA: Defensores dos Animais Banco ...

A notificação judicial é aquela entregue por um oficial de Justiça, em papel timbrado do Poder Judiciário. Como diz o nome, ,será EXTRA judicial quando a notificação não estiver vinculada a qualquer processo judicial já iniciado. Receber uma carta via AR (com Aviso de Recebimento) ou uma notificação de Cartório de notas, na qual também se registra o recebimento, não é motivo para imaginar que, inevitavelmente, será iniciado um processo judicial contra o destinatário. A notificação extrajudicial tem a finalidade de notificar formalmente o receptor, ou seja, além de trazer mais solenidade ao ato (ao invés de um simples telefonema, por exemplo) também servirá para constituir prova caso o problema entre as partes não se resolva. E nesse ponto, podemos dizer categoricamente que a notificação é sempre uma tentativa de solucionar o problema antes de levá-lo ao Judiciário – o que, quase sempre, não é interessante para ninguém. Quando for você o destinatário de uma notificação, ...

Essa idéia me persegue há tempos, desde que comecei há pensar em cursar Direito e percebi que me faltava o mínimo conhecimento nessa área. Acredito que todos os estudantes do ensino médio (antigo colegial, ou 2° grau) deveriam ter em seu currículo pedagógico aulas relacionadas a matérias jurídicas, tais como Direito do Consumidor, Direito Penal, algumas garantias constitucionais, algo de Direito Civil e por aí vai... Eu sei, estamos falando de ensinar adolescentes e não tenho a pretensão de imaginar que estaríamos formando juristas (Deus nos livre! Pra que mais?), mas seria excelente se cada estudante pudesse sair do colégio com conhecimentos sólidos a respeito de alguns de seus direitos e deveres. Ou, no mínimo, saber como procurar uma lei num Código. Haveria menos tolerância aos abusos porque haveria menos ignorância. O Direito desceria do pedestal que alguns juristas pensam que ele está para se aproximar da população e contribbuir na formação dos cidadãos.. Que ma...