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Sobre o Juizado Especial Criminal – uma análise crítica da transação penal

Tendo alguma experiência prática com o atendimento no Juizado Especial Criminal (JECrim) e muito interesse técnico no assunto (quero dizer com isso que leio bastante a respeito), me permito fazer uma análise dessa Instituição e dar minha opinião. Primeiramente, combato o argumento de que o JECrim se destina ao crimes de ‘menor potencial ofensivo’, pois considero esta denominação para os crimes com pena menor de 2 anos completamente inapropriada, quase mística até! Como dizer que o crime tem menor potencial ofensivo? Para quem? Para a sociedade? Mas a sociedade é um ente “sociológico”, e no caso concreto, existe uma vítima em concreto (ainda que o Ministério público seja, por vezes, titular da ação penal). Estou certa que para a vítima o crime não teve menor potencial ofensivo. Um soco na face, uma ameaça de morte para pessoas que convivem, uma lesão corporal em público, um crime que afeta a honra de forma profunda... são todos eles crimes tão insignificantes que uma cesta básica r...

Direito a Religião, candomblé e os maus tratos aos animais

Minha prática na advocacia é majoritariamente na área cível, mas vez ou outra atuo no Direito Criminal. O Direito Criminal ambiental, especificamente o Direito dos Animais, é área pela qual tenho apreço especial. Deparando-me com caso concreto de centro religioso onde se pratica o sacrifício de animais, e tentando, em vão, socorrer-me da polícia para flagrante de crime, deparei-me com a questão da liberdade religiosa versus o direito dos animais. Discorro aqui sobre a questão. A Constituição Federal do Brasil, norma máxima, dispõe no art. 5º, VI: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;” A mesma Constituição também dispõe: “ Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-l...

Aluguel de cães para 'serviço de segurança' é ilegal no Paraná

Reproduzo, na íntegra, matéria publicada hoje no "Blog Animal" da Gazeta do Povo, escrita por Carlos Coelho: "A Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) de Curitiba realizou ontem (19/11) o resgate de dois cães da raça rotweiller, que estavam sendo “alugados” para cuidar de uma construção no bairro Água Verde. Vale lembrar que a locação de animais no Paraná é proibida pela Lei Estadual 16.101 , desde maio deste ano. Quem a infringir, estará sujeito à uma multa pesada (mas não tanto quanto o crime), de R$ 5 mil por animal. Segundo o verificado pela DPMA, os dois cães (um macho e uma fêmea), pertenciam a um antigo funionário de uma empresa de locação de animais. Eles estavam sendo mantidos em local inadequado. A fêmea apresentava diversos problemas, como infecção no olho e peso abaixo do normal. De acordo com a denunciante, que entrou em contato com a delegacia na quarta-feira (18/11), a cachorra havia dado cria recentemente, mas perdeu seus filhotes. O macho esta...

Custas do processo

CUSTAS PROCESSUAIS São compostas por : Taxa judiciária + custas judiciais + emolumentos A taxa judiciária é aquilo que o magistrado e o Ministério Público cobra pela prestação de seu serviço. Essa taxa é calculado pelo Funrejus (programa que pode ser “baixado” gratuitamente da internet) e será definida em função do valor da causa (calculado, em regra, de acordo com o valor do pedido). Causas sem valores econômicos terão seus valores definidos “meramente para fins fiscais”. Os valores variam conforme o Estado; e o Paraná é famoso por ter custas de valores elevados, em comparação com outros Estados. As custas judiciais referem-se aos valores pagos aos serventuários da justiça (auxiliares, técnicos e analistas judiciários, escrivães, oficial de justiça, avalistas judiciais, peritos, contadores judiciais, etc.). No Paraná, no site http://portal.tjpr.jus.br/web/funjus/tabela_custas é possível encontrar diversas tabelas que especificam os valores que devem ser pagos por cada...

just posting

Ando meio sem tempo de escrever no blog. Explica, mas não justifica, eu sei... Tenho uma questão pendente há tempos e agora decidi finalmente cuidar disso: paguei a mais o valor do ITCMD - aquele imposto requerido no momento do inventário. A via administrativa é efetivamente mais burocrática (ainda mais que o problema é em São Paulo, e eu moro em Curitiba), mas talvez seja mais rápida; já a via judicial é mais direta, pois a lei é clara a respeito do direito de devolução do valor pago a maior, mas pode demorar e ser mais caro... Se bem que, quanto a valores, o posto fiscal do ITCMD exige que eu compareça pessoalmente para resolver a situação (ou seja, burocracia! Por que não somente enviar documentação, aceitar um procurador, etc...). nos próximos dias decido o que fazer. Não que isso tenha alguma coisa com o fato de eu postar com menos freqüencia. Simplesmente conto o fato para compartilhar a experiência prática e, quem sabe, receber algum conselho de quem já passou por isso.

Sobre honorários advocatícios

Os valores dos honorários podem ser motivo de medo e desconfiança para o cliente que contrata advogado. Como se chega naquele valor? É claro que não há uma regra fixa para estabelecer honorários, mas há alguns parâmetros. Primeiramente, cumpre falar que existe uma tabela da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil, que é o órgão regulamentador da categoria) que determina o valor mínimo dos serviços, de uma forma geral. Esta tabela varia em cada Estado, e está disponível no site da OAB Estadual. Lá estão dispostos os valores mínimos; estes valores serão cobrados, provavelmente, por advogados em início de carreira e por advogados que tenham algum relacionamento pessoal com o cliente. De qualquer forma, eles podem servir de referência ao cliente. Quanto mais experiente e/ou especializado for o advogado, maior será o preço. O preço também é maior nas capitais (imagino que por simples motivo de oferta e demanda). Algo que também influencia o preço diretamente é a complexidade da causa: ...

série notas curtas: "Responsabilidade dos estacionamentos"

Escrevo rapidinho sobre o tema. Cansada de ver avisos do tipo 'não nos responsabilizamos por danos ou furto" em diversos estacionamentos, quero esclarecer aos consumidores que a empresa que fornece o estacionamento é plenamente responsável pelo o que acontece nele. Digo "aos consumidores" porque tenho certeza que os proprietários do estabelecimento comercial sabem disso (afinal, normalmente, os estabelecimento têm assistência jurídica), mas, agindo com explícita má-fé, tentam 'enganar' o consumidor sobre seus direitos. Para ficar tudo muito claro, reproduzo aqui um julgado: "RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERMERCADO. FURTO DE VEICULO. A TORRENCIAL JURISPRUDENCIA DESTA CORTE ACOLHE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS POR DANOS E FURTOS CAUSADOS A VEICULOS ESTACIONADOS EM AREA DESTINADA A ESTE FIM, EIS QUE A OFERTA DE TAL COMODIDADE AUMENTA A CLIENTELA, PRESUMINDO-SE, DESTARTE, O DEVER DE GUARDA ENSEJADOR DA DEMANDA INDENIZATORIA. REC...